Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 390/STF - 08/05/1964 - Medida cautelar. Exibição de livros comerciais. Medida preventiva. Sociedade. Decreto-lei 7.661/1945, art. 56, § 3º. CCom, art. 17, CCom, art. 18 e CCom, art. 19.
«A exibição judicial de livros comerciais pode ser requerida como medida preventiva.»
Súmula 390/STJ - 09/09/2009 - Recurso. Reexame necessário. Decisão por maioria. Embargos infringentes. Descabimento. CPC/1973, art. 475 e CPC/1973, art. 530.
«Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.»
Modelo de Ação de Concessão de Benefício Assistencial contra o INSS fundamentada na Lei 8.742/1993 e no Art. 203, V, da CF/88
Publicado em: 06/07/2024 Direito PrevidenciárioPetição inicial proposta por indivíduo portador de transtorno mental grave, representado por advogado, com o objetivo de obter a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento aborda os fundamentos fáticos e jurídicos, incluindo laudos médicos, situação de vulnerabilidade social e jurisprudências do STJ, que reforçam o direito do Requerente ao amparo social. O pedido inclui a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, pagamento de parcelas atrasadas, gratuidade de justiça e produção de provas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 390/TST - 20/04/2005 - Servidor público. Estabilidade. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável. CF/88, art. 41.
«I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88. (ex-OJ 265/TST-SDI-I - Inserida em 27/09/2002 e ex-OJ 22/TST-SDI-II - Inserida em 20/09/2000).
II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ 229/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001).»
- Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
Modelo de Defesa Prévia - Denúncia por Condução de Veículo Sob Influência de Álcool
Publicado em: 04/11/2024 Direito Penal Processo Penal TrânsitoModelo de defesa prévia em resposta a uma denúncia do Ministério Público, onde o acusado foi denunciado por conduzir veículo sob a influência de álcool. O modelo inclui argumentos sobre a validade das provas obtidas (etilômetro) e o respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 390/TST-SDI-I - 11/06/2010 - Participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia. Lei 10.101/2000, art. 2º. CF/88, art. 7º, XI (Cancelada e convertida na Súmula 451/TST).
«Cancelada e convertida na Súmula 451/TST).»
- Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão a Súmula 451/TST).
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 390/TST-SDI-I - Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.»
- DJe 09, 10 e 11/06/2010.