Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação proposta por [Nome do Requerente] contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), indeferido administrativamente pela autarquia federal.

O Requerente alega que é portador de transtorno mental grave, conforme laudos médicos anexados, e encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade social, não possuindo meios de prover sua subsistência. Argumenta que a negativa do benefício viola o disposto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988.

Fundamentação

De acordo com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

Dos Fatos e do Direito

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 8.742/1993, que assegura o pagamento de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.

Conforme consta nos autos, o Requerente é portador de transtorno mental grave, devidamente diagnosticado e comprovado mediante laudos médicos. Além disso, encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade social, sem qualquer fonte de renda, conforme cadastro no CadÚnico e documentos apresentados.

A negativa do benefício pelo INSS baseou-se na alegação de que o Requerente não cumpriria os requisitos legais para sua concessão. No entanto, entendo que a análise administrativa não considerou adequadamente as condições fáticas e jurídicas do caso concreto, especialmente a interpretação do art. 20, §2º, da Lei 8.742/1993, que define pessoa com deficiência como aquela que possui impedimento de longo prazo que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que não cabe ao intérprete da lei impor requisitos mais rígidos do que os previstos na legislação para a concessão do benefício, conforme o seguinte precedente:

"A jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão." (STJ, REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJ 28/03/2023)

Assim, resta demonstrada tanto a condição de deficiência do Requerente quanto a sua situação de vulnerabilidade social, preenchendo os requisitos previstos em lei.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, e na Lei 8.742/1993, julgo procedente o pedido inicial para:

1. Determinar ao INSS que conceda o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao Requerente, desde a data do requerimento administrativo;
2. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora;
3. Garantir a gratuidade de justiça ao Requerente, nos termos do art. 98, §1º, do CPC/2015.

Determino, ainda, a expedição de ofício ao INSS para cumprimento imediato da presente decisão, com prazo de 30 dias para implementação do benefício.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

____________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito