Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 419/STF - 08/07/1964 - Administrativo. Município. Competência legislativa municipal. Horário do comércio local.
«Os Municípios tem competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.»
Súmula 419/TST - 22/08/2005 - Competência. Execução por carta precatória. Embargos de terceiro. Juízo deprecado. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 676, parágrafo único.
«Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta (CPC/2015, art. 676, parágrafo único). »
- Res. 212, de 19/09/2016 - DJ 20, 21 e 22/09/2016 (Nova redação a súmula. Adaptação ao CPC/2015).
- Redação anterior (acrescentada pela Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005): «Súmula T - Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último. (ex-OJ T-SDI-II - DJ 11/08/2003).»
- Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
Modelo de Contestação em Ação de Cobrança por Ilegitimidade Passiva em Sucessão Empresarial
Publicado em: 11/04/2024 Processo Civil ComercialExplore um modelo de contestação que alega a ilegitimidade passiva de uma empresa sucedida em ação de cobrança de dívidas contraídas pelo antigo proprietário, baseado em princípios de direito comercial e processual civil.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 419/STJ - 11/03/2010 - Recurso especial repetitivo. Prisão civil. Consumidor. Depositário judicial infiel. Recurso especial representativo da controvérsia. Direitos humanos. Pacto de São José da Costa Rica. Emenda Constitucional 45/2004. Dignidade da pessoa humana. Novel posicionamento adotado pela STF. CF/88, art. 5º, LXVII e §§ 1º, 2º e 3º. Interpretação à luz do art. 7º, § 7º, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Decreto-lei 911/1969, art. 4º. CPC/1973, art. 666, § 3º e CPC/1973, art. 901. CF/67, art. 153, § 17. CCB/1916, art. 1.265. CCB/2002, art. 652. Decreto 678/1992, art. 7º, § 7º (Pacto de São José da Costa Rica). Decreto 592/1992, art. 11 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos).
«Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.»
Modelo de Recurso de Agravo Interno ao Desembargador - Verba Sucumbencial
Publicado em: 04/07/2024 Processo CivilModelo de recurso de agravo interno dirigido ao desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), visando a reforma da decisão da Procuradoria do Estado que negou a verba sucumbencial à patrona da autora. A peça apresenta fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação detalhada e princípios que regem o instituto jurídico da sucumbência.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 419/TST-SDI-I - 28/06/2012 - Sindicato. Enquadramento sindical. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado que exerce atividade em empresa agroindustrial. Definição pela atividade preponderante da empresa. Lei 5.889/1973, art. 3º, § 1º (cancelada).
«Cancelada pela Res. 200, de 27/10/2015).»
- Res. 200, de 27/10/2015 (Cancela a Orientação Jurisprudencial T-SDI-I. DJ 29/10/2015, 03/11/2015 e 04/11/2015).
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial T-SDI-I - Considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (Lei 5.889, de 08/06/1973, art. 3º, § 1º), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento.»
- DJe de 28/06/2012, 29/06/2012 e 02/07/2012.