Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação penal em que o réu, identificado como C. E. da S., foi denunciado pela prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal. A denúncia fundamenta-se nos depoimentos da vítima, menor de 14 anos, e em elementos probatórios indiretos.

Durante a instrução processual, foram colhidos depoimentos e realizadas perícias. Contudo, a defesa sustentou a insuficiência probatória, apontando contradições nos relatos e ausência de provas materiais, além de questionar a realização de procedimentos obrigatórios para a oitiva da vítima, conforme previsto na Lei 13.431/2017.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, considerando os fatos, as provas e os princípios constitucionais aplicáveis ao caso.

Da Insuficiência de Provas

Conforme destacado pela defesa, o princípio do in dubio pro reo, consagrado no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, determina que, em caso de dúvidas razoáveis quanto à autoria ou materialidade do delito, deve prevalecer a absolvição do réu. A análise dos autos revela inconsistências nos relatos da vítima e ausência de elementos probatórios concretos.

O crime de estupro de vulnerável exige a comprovação inequívoca da prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, conforme disposto no artigo 217-A do Código Penal. Nos presentes autos, as provas apresentadas mostram-se frágeis e insuficientes para sustentar uma condenação. A ausência de um depoimento especial da vítima, conforme previsto na Lei 13.431/2017, compromete a validade das provas colhidas.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça a necessidade de elementos probatórios consistentes para a condenação em casos de estupro de vulnerável:

• TJSP - Apelação Criminal nº Acórdão/TJSP: Em casos de insuficiência probatória, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, beneficiando a defesa. A ausência de depoimento especial da vítima compromete a comprovação dos fatos.
• STJ - Recurso Especial nº 2.005.618: A palavra da vítima deve ser analisada com cautela e corroborada por elementos externos. Contradições nos depoimentos não podem sustentar uma condenação.
• TJSP - Apelação Criminal nº Acórdão/TJSP: A ausência de oitiva de testemunha relevante configura cerceamento de defesa, ensejando a anulação da sentença.

Do Princípio da Proteção Integral

O artigo 227 da Constituição Federal assegura a proteção integral à criança e ao adolescente. No entanto, essa proteção deve ser observada em consonância com o devido processo legal, assegurado ao réu, conforme o artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. A ausência de procedimentos adequados na oitiva da vítima compromete não apenas o direito de defesa do réu, mas também os direitos da vítima no âmbito judicial.

Voto

Diante do exposto, considerando a análise dos autos, a insuficiência probatória e a aplicação do princípio do in dubio pro reo, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, voto pela:

• Absolvição do réu, C. E. da S., em razão da ausência de provas concretas que demonstrem, de forma inequívoca, a prática do delito descrito na denúncia;
• Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, pela anulação da sentença e pela realização de nova instrução processual, com a oitiva da vítima em conformidade com a Lei 13.431/2017.

Conclusão

Assim, voto pela procedência do pedido de absolvição do réu, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.