Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 422/STF - 08/07/1964 - Absolvição criminal. Medida de segurança. CP, art. 79. CPP, art. 753 e CPP, art. 755.
«A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade.»
Súmula 422/TST - 22/08/2005 - Recurso. Fundamento ausente ou deficiente. Não conhecimento CPC/1973, art. 514, II.
«I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos
termos em que proferida.
II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada
em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática.
III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto
em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.»
- Redação anterior (da Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005): «Recurso. Apelo ao TST que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. CPC/1973, art. 514, II
Súmula 422 - Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC/1973, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. (ex-OJ 90/TST-SDI-II - inserida em 27/05/2002).»
- Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
Modelo de Requerimento Extrajudicial para Obtenção de Saldo Devedor e Emissão de Boleto para Quitação de Empréstimo Consignado
Publicado em: 26/03/2025 CivelProcesso CivilConsumidorDocumento que formaliza, de maneira extrajudicial, a solicitação à instituição financeira para disponibilização do saldo devedor atualizado e emissão de boleto bancário para quitação antecipada de empréstimo consignado. Baseado nas normas do Banco Central do Brasil e no CDC, art. 52, § 2º, o requerimento destaca o direito do consumidor à liquidação antecipada com redução proporcional de juros e encargos, bem como a responsabilidade da instituição financeira em fornecer informações claras e acessíveis. O documento ainda menciona jurisprudências relevantes e prevê medidas judiciais em caso de descumprimento.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 422/STJ - 24/05/2010 - Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consumidor. Juros remuneratórios. Limitação. Inexistência. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei 4.380/64, art. 6º, «e». CPC/1973, art. 543-C.
«O art. 6º, «e», da Lei 4.380/64 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.» [[Lei 4.380/1964, art. 6º, «e».]]
Modelo de Pedido de Remoção de Inventariante por Irregularidades na Administração do Espólio com Base no CPC/2015
Publicado em: 01/06/2024 SucessãoAção judicial proposta para a remoção do inventariante devido a irregularidades graves na gestão do espólio, como descumprimento do dever de prestar contas, negligência na administração dos bens e omissão quanto à proteção do patrimônio inventariado. Fundamentada nos artigos 622 e seguintes do CPC/2015, a petição requer a substituição do inventariante para garantir a integridade do inventário e os direitos dos herdeiros, apresentando jurisprudências relevantes e detalhamento das irregularidades.
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