Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 423/STF - 08/07/1964 - Recurso ex officio. Coisa julgada. Trânsito em julgado.
«Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto «ex lege».»
Súmula 423/TST - 22/08/2005 - Jornada de trabalho. Sindicato. Convenção coletiva. Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade. CF/88, art. 7º, XIV e XXVI. (Conversão da Orientação Jurisprudencial 169/TST-SDI-I).
«Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. (ex-OJ 169/TST-SDI-I - inserida em 27/05/2002).»
Modelo de Emenda à Ação Rescisória para Exclusão de Requerentes sem Interesse Jurídico Direto com Fundamentação no CPC/2015, Art. 329, II
Publicado em: 03/12/2024 CivelProcesso CivilPetição de emenda à ação rescisória apresentada com o objetivo de excluir requerentes do polo ativo que não possuem interesse jurídico direto na demanda. O documento fundamenta-se no art. 329, II, do CPC/2015, para regularizar a petição inicial antes da citação do réu, garantindo a legitimidade ativa e a celeridade processual. São citados doutrina e precedentes jurisprudenciais que reforçam a necessidade da exclusão, além de pedidos específicos para continuidade do trâmite processual.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 423/STJ - 13/05/2010 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Tributário. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins. Receitas provenientes das operações de locação de bens móveis. Incidência. Recurso especial repetitivo. Lei Complementar 70/1991, art. 2º. CPC/1973, art. 543-C.
«A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.»
Modelo de Recurso Contra Decisão de Indeferimento de Averbação de Tempo de Atividade Rural
Publicado em: 02/09/2024 Processo Civil Direito PrevidenciárioModelo de recurso contra a decisão de indeferimento da averbação do período de atividade rural, com base na alegação de ausência de início de prova material contemporânea ao período pleiteado. A peça argumenta a validade dos documentos apresentados e defende a possibilidade de averbação do tempo rural com base em provas testemunhais e documentais indiretas.
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