Contextualização

Trata-se de uma emenda à Ação Rescisória proposta com a finalidade de desconstituir um acórdão transitado em julgado. No entanto, durante a análise inicial da petição, constatou-se que foram incluídos no polo ativo outros requerentes que não possuem interesse jurídico direto na demanda, o que poderia comprometer a regularidade do processo. Em razão disso, o Requerente principal solicita a exclusão dos demais requerentes.

Dos Fatos

O acórdão objeto da presente Ação Rescisória foi proferido no processo nº ____________, transitado em julgado em ____________. Ao redigir a petição inicial, o Requerente incluiu outros indivíduos como parte do polo ativo. Contudo, identificou-se que esses demais requerentes não têm interesse jurídico direto na causa, o que poderia comprometer a análise do mérito e a regularidade da ação.

Com base no artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC/2015), o Requerente principal busca corrigir esse equívoco por meio da emenda à petição inicial, garantindo que apenas ele permaneça como parte legítima no polo ativo da ação.

Dos Fundamentos Legais

O artigo 329, inciso II, do CPC/2015, permite ao autor emendar a petição inicial para alterar o polo ativo da demanda antes da citação do réu. Essa prerrogativa tem como objetivo assegurar a regularidade processual e a celeridade na tramitação da ação.

Além disso, o princípio da celeridade processual, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, reforça a necessidade de excluir do polo ativo os indivíduos que não possuem interesse jurídico direto, promovendo a economia processual e evitando litígios desnecessários.

Nos termos do artigo 330, inciso I, parágrafo 1º, incisos I e III, do CPC/2015, a ausência de interesse jurídico direto pode levar à inépcia da petição inicial, o que justifica a emenda para evitar a extinção do processo sem resolução do mérito.

Doutrina

Fredie Didier Jr. destaca que "a legitimidade ativa é condição da ação que deve ser aferida à luz do interesse jurídico da parte. A ausência de interesse jurídico direto implica a ilegitimidade ativa, o que pode ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito".

Nelson Nery Júnior complementa, afirmando que "a emenda da petição inicial é instrumento processual que visa corrigir eventuais vícios ou inadequações, permitindo que a demanda seja analisada de forma regular e eficiente".

Jurisprudências

O entendimento acima é corroborado pelos seguintes precedentes:

• TJSP, Ação Rescisória 2195618-43.2023.8.26.0000: "A inépcia da petição inicial da ação rescisória é caracterizada pelo erro na indicação do adequado andamento do processo originário e ausência de demonstração objetiva de erro de fato ou violação manifesta de norma jurídica, o que impede seu prosseguimento".
• TJSP, Ação Rescisória 2276805-39.2024.8.26.0000: "Ação rescisória não se presta à simples reanálise de mérito já decidido e transitado em julgado, sem a demonstração de erro de fato ou violação manifesta de norma jurídica".
• TJSP, Ação Rescisória 2016529-26.2024.8.26.0000: "Inépcia não caracterizada, presentes subsídios suficientes à compreensão da demanda, reveladores da correlação entre a causa de pedir e a tutela jurisdicional pretendida".

Pedidos

Diante do exposto, o Requerente solicita ao Juízo:

1. A exclusão dos demais requerentes do polo ativo, mantendo-se apenas o Requerente principal;
2. A regularização da petição inicial nos termos do artigo 329, inciso II, do CPC/2015;
3. A intimação do Requerido para que se manifeste sobre a emenda, caso necessário;
4. A continuidade do processo, com a análise do mérito da demanda.

O Requerente protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental, para comprovar os fatos alegados.

Conclusão

Por fim, o Requerente reafirma o compromisso com a regularidade processual e a busca pela prestação jurisdicional efetiva, solicitando o deferimento da presente emenda para viabilizar o prosseguimento da Ação Rescisória de forma legítima e eficiente.