Pesquisa de Súmulas Federais
4 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 429/STF - 08/07/1964 - Recurso administrativo. Mandado de segurança. Possibilidade contra o mesmo ato. Lei 1.533/1951, art. 5º, I.
«A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.»
Súmula 429/TST - 27/05/2011 - Jornada de trabalho. Tempo à disposição do empregador. Período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho. CLT, art. 4º e CLT, art. 58.
«Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.»
- Súmula acrescentada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.
Modelo de Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia
Publicado em: 28/06/2024 FamiliaEste modelo de ação de exoneração de pensão alimentícia visa a cessação da obrigação alimentar de um pai idoso em favor de seu filho maior de idade, que possui rendimentos próprios, não concluiu os estudos, abandonou a escola e está em união estável.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 429/STJ - 13/05/2010 - Citação postal. Aviso de Recebimento - AR. Necessidade. CPC/1973, art. 215 e CPC/1973, art. 223, parágrafo único.
«A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.»
Modelo de Mandado de Injunção - Petição Inicial
Publicado em: 11/06/2024 ConstitucionalModelo de petição inicial para Mandado de Injunção, abordando fundamentos legais e constitucionais, argumentação e princípios norteadores.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 429/TST - 27/05/2011 - Jornada de trabalho. Tempo à disposição do empregador. Período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho. CLT, art. 4º e CLT, art. 58.
«Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.»
- Súmula acrescentada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.