Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 430/STF - 08/07/1964 - Mandado de segurança. Prazo decadencial. Reconsideração na via administrativa. Lei 1.533/1951, art. 5º, I.
«Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.»
Súmula 430/STJ - 13/05/2010 - Tributário. Execução fiscal. Sociedade. Sócio-gerente. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/1980.
«O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.»
Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reconhecimento de Vínculo e Verbas Rescisórias para Trabalhadora de Rádio Comunitária
Publicado em: 12/11/2024 Trabalhista Processo do TrabalhoModelo de reclamação trabalhista com pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e cobrança de verbas rescisórias para trabalhadora de rádio comunitária. A peça processual visa assegurar os direitos da Reclamante, que trabalhou como locutora durante três anos sem receber remuneração após troca de chefia, buscando o pagamento dos valores devidos e indenização por danos morais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 430/TST - 27/05/2011 - Administração pública indireta. Servidor público. Contratação. Ausência de concurso público. Nulidade. Ulterior. Privatização. Convalidação. Insubsistência do vício. CF/88, art. 37, II.
«Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.»
- Res. 177/2012 - DJ 13, 14 e 15/02/2012 (acrescenta a súmula).
Modelo de Réplica à Contestação de Seguradora em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito
Publicado em: 19/04/2024 CivelUtilize este modelo para elaborar uma réplica eficaz contra a contestação de uma seguradora em uma ação de indenização por danos materiais e morais, detalhando argumentos jurídicos para refutar alegações e garantir a justa compensação.
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