Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 440/STF - 08/10/1964 - Exigibilidade. Benefícios da Legislação Federal de Serviços de Guerra. Lei estadual.
«Os benefícios da Legislação Federal de Serviços de Guerra não são exigíveis dos Estados, sem que a lei estadual assim disponha.»
Súmula 440/STJ - 13/05/2010 - Pena. Fixação da pena. Pena-base no mínimo legal. Regime de cumprimento. Regime prisional mais gravoso. Gravidade abstrata do delito. CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 59.
«Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.»
Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem C/C Legalização de Posse de Imóvel - Pleito de Viúva e Filhas Menores Contra Herdeiros Necessários
Publicado em: 29/03/2025 CivelProcesso Civil Familia SucessãoPetição inicial apresentada por K. S. F. e suas filhas menores, visando o reconhecimento judicial da união estável post mortem com Jacinto Antônio Araújo de Barros e a regularização da posse e propriedade de imóvel adquirido durante a convivência. Fundamentada no CCB/2002, art. 1.723 do Código Civil e CPC/2015, art. 319, a ação é movida contra herdeiros necessários, buscando garantir direitos sucessórios e a segurança jurídica do patrimônio familiar.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 440/TST - 25/09/2012 - Acidente de trabalho. Auxílio-doença acidentário. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Reconhecimento do direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica. CF/88, art. 1º, III e IV. CLT, art. 468.
«Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.»
- Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
Modelo de Recurso Extraordinário em Ação Declaratória com Rescisão Contratual e Indenização por Danos Morais Relacionados a Vícios em Imóvel Locado
Publicado em: 23/01/2024 CivelProcesso CivilO documento trata de um Recurso Extraordinário interposto no âmbito de uma ação declaratória cumulada com pedido de rescisão contratual e indenização por danos morais. O recurso, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, busca a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do locador por omissão na resolução de problemas estruturais no imóvel locado, como infiltrações, mofo e goteiras. Argumenta-se a violação de dispositivos constitucionais, como os princípios da dignidade da pessoa humana, função social da propriedade, razoabilidade e proporcionalidade no quantum indenizatório, além de princípios processuais como o contraditório e ampla defesa. O recorrente pede a redução do valor fixado para danos morais, considerando a segurança jurídica e critérios de proporcionalidade.
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