Simulação de Voto

Dos Fatos

O caso em análise trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Recorrente, A. J. dos S., contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em sede de ação declaratória cumulada com pedido de rescisão contratual e indenização por danos morais, manteve a sentença de primeiro grau. Esta reconheceu a rescisão contratual e condenou o Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de vícios no imóvel locado, tornando-o inadequado para habitação.

O imóvel apresentava infiltrações, mofo e goteiras, problemas que, apesar das reiteradas solicitações do Recorrido, não foram sanados pelo Recorrente. A decisão de segunda instância baseou-se nos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade, bem como no caráter pedagógico da condenação.

Do Direito

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o direito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e à função social da propriedade (art. 5º, XXIII) devem ser resguardados em todas as relações jurídicas. A omissão do proprietário em solucionar os problemas do imóvel locado caracteriza descumprimento de sua função social, justificando a rescisão contratual e a reparação dos danos causados ao locatário.

A indenização por danos morais, contudo, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa, em atenção ao devido processo legal (art. 5º, LIV) e ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV). O quantum indenizatório deve ser fixado com base em critérios objetivos, considerando as peculiaridades do caso concreto.

Jurisprudências

Em apoio ao presente voto, destaco as seguintes jurisprudências:

• Agravo Interno em Recurso Extraordinário: Descabimento de análise pormenorizada de alegações das partes. Fixação de indenização por danos morais deve observar o equilíbrio entre reparação e enriquecimento sem causa. (TJSP - Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Heraldo de Oliveira - J. em 25/07/2024)
• Recurso Especial Repetitivo - Tema 1.076/STJ: Arbitramento de honorários e fixação de quantum indenizatório devem observar critérios objetivos, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (STJ - REsp Acórdão/STJ - Rel. Min. Og Fernandes - J. em 16/03/2022)

Fundamentação Hermenêutica

A análise hermenêutica do caso revela que a manutenção integral do acórdão recorrido atenta contra o princípio da razoabilidade. Embora a reparação dos danos morais seja devida, o quantum fixado extrapola os limites da proporcionalidade, configurando enriquecimento sem causa.

Ressalta-se que a função pedagógica da indenização não pode se sobrepor à função reparatória. Assim, a redução do valor fixado é medida que se impõe, de modo a equilibrar a reparação do dano com a segurança jurídica.

Voto

Com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, voto pelo parcial provimento do recurso extraordinário interposto pelo Recorrente, A. J. dos S., para reduzir o quantum indenizatório fixado a título de danos morais, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Ademais, mantenho a rescisão contratual anteriormente reconhecida e a condenação do Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Conclusão

Diante do exposto, voto pelo parcial provimento do recurso, reformando parcialmente o acórdão recorrido para adequar o quantum indenizatório aos parâmetros constitucionais e legais.

Termos em que voto, pede deferimento.

Local e Data: [Cidade], [Data].

Magistrado: [Nome do Magistrado]