Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 441/STF - 08/10/1964 - Servidor público. Seguridade social. Militar. Aposentadoria. Cotas trigésimas.
«O militar, que passa a inatividade com proventos integrais, não tem direito as cotas trigésimas a que se refere o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.»
Súmula 441/STJ - 13/05/2010 - Pena. Execução da pena. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave. Não interrupção do prazo. CP, art. 83, II.
«A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.»
Modelo de Apelação contra Sentença de Extinção de Execução Fiscal por Nulidade de CDA
Publicado em: 14/06/2024 TributárioPetição de apelação para contestar sentença que extinguiu execução fiscal por nulidade de Certidão de Dívida Ativa (CDA) devido à falta de notificação do devedor do processo administrativo.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 441/TST - 25/09/2012 - Aviso prévio proporcional. Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-I. CLT, art. 487. Lei 12.506/2011. CF/88, art. 7º, XXI.
«O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506, em 13/10/2011.»
- Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
Modelo de Impugnação aos Embargos à Execução - Defesa Efetiva dos Direitos do Credor
Publicado em: 23/09/2024 Processo CivilModelo de peça processual de impugnação aos embargos à execução, com argumentação detalhada, fundamentos constitucionais e processuais, e defesas possíveis. Contém princípios que regem o instituto jurídico, conceitos e definições sobre a execução e embargos, além de considerações finais. Formato adequado para citações legais conforme CPC/2015 e CF/88.
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