Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 446/STF - 08/10/1964 - Locação. Contrato de exploração de jazida ou pedreira. Inaplicabilidade do Decreto 24.150/1934. CCB/1916, art. 1.192, VI.
«Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao Decreto 24.150, de 20/04/1934.»
Súmula 446/STJ - 13/05/2010 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Crédito tributário. Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte. Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa - CNPEN. Recusa da expedição. Legitimidade. Recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 150, CTN, art. 205 e CTN, art. 206.
«Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.»
Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem e Pensão por Morte
Publicado em: 15/07/2024 Familia Direito PrevidenciárioModelo de petição inicial para ação de reconhecimento de união estável post mortem e pensão por morte, com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos. Inclui pedido de tutela de urgência, seguro de quitação de financiamento, direito real de habitação e ingresso em ação de consignação em pagamento pela extinção do contrato de trabalho do companheiro.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 446/TST - 17/12/2013 - Jornada de trabalho. Maquinista ferroviário. Intervalo intrajornada. Supressão parcial ou total. Horas extras devidas. CLT, art. 71, § 4º, e CLT, art. 238, § 5º. Compatibilidade.
«A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria «c» (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT.»
- Res. 193, de 11/12/2013 - DJ 13, 16 e 17/12/2013 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 11/12/2013).
Modelo de Manifestação sobre Petição do Autor para Dispensa de Perícia
Publicado em: 22/08/2024 Processo CivilModelo de petição para manifestação do réu acerca da solicitação do autor para dispensa de perícia sobre a pedra da pia, apontada como causa do vazamento e consequente dano ao gabinete. A peça processual contém fundamentos legais, constitucionais, e defesas pertinentes, com ênfase na necessidade de produção da prova pericial solicitada pelo réu.
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