Pesquisa de Súmulas Federais
3 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 450/STF - 08/10/1964 - Honorários advocatícios. Beneficiário de justiça gratuita. Hipótese em que são devidos. Lei 1.060/1950, art. 11.
«São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.»
Súmula 450/STJ - 26/06/2010 - Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Saldo devedor. Correção monetária. Atualização do saldo devedor. Lei 4.380/64, art. 6º, «e».
«Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.»
Modelo de Embargos de Declaração por Omissão no Arbitramento de Honorários de Sucumbência em Segunda Instância
Publicado em: 11/11/2024 Processo CivilModelo de recurso de Embargos de Declaração para suprir omissão no arbitramento de honorários de sucumbência em segunda instância, conforme previsto no CPC/2015, art. 331. Este modelo é indicado para casos em que o acórdão não fixa os honorários advocatícios relativos à fase recursal, prejudicando a justa remuneração do advogado.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 450/TST - 21/05/2014 - (Súmula declarada inconstitucional. ADI Acórdão/STF). Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. CLT, art. 137 e CLT, art. 145 (Conversão da Orientação Jurisprudencial 386/TST-SDI-I).
(Súmula declarada inconstitucional. ADI Acórdão/STF). «É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base na CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto na CLT, art. 145.»
- Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I).
Modelo de Contrarrazões ao Agravo Interno em Ação Reivindicatória de Propriedade
Publicado em: 09/08/2024 CivelModelo de contrarrazões ao agravo interno interposto em ação reivindicatória de propriedade, onde o agravante busca reformar decisão que lhe foi desfavorável. O modelo aborda fundamentos legais e constitucionais, argumenta em defesa da manutenção da decisão agravada, e detalha as defesas possíveis que podem ser opostas, baseando-se nos princípios que regem o instituto jurídico da propriedade e da reivindicação. Inclui tópicos como a garantia constitucional do direito de propriedade, a posse injusta do agravante, e a tutela da boa-fé objetiva.
Acessar Outros Modelos de Petição