Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 492/STF - 10/12/1969 - Locação. Veículos. Responsabilidade solidária. Locadora e locatário. CCB/1916, art. 159 e CCB/1916, art. 1.521.
«A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.»
Súmula 492/STJ - 16/08/2012 - Menor. Habeas corpus. Adolescente. Medida socioeducativa. Tóxicos. Prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecente. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 122.
«O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.»
Modelo de Petição Inicial - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar
Publicado em: 31/05/2024 AdministrativoModelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer, com pedido de liminar, visando a aplicação correta da política de cotas raciais em concurso público, conforme Lei Municipal 15.939/13 e Decreto 57.557/16. Inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada e defesas possíveis.
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