Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 492/STF - 10/12/1969 - Locação. Veículos. Responsabilidade solidária. Locadora e locatário. CCB/1916, art. 159 e CCB/1916, art. 1.521.
«A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.»
Súmula 492/STJ - 16/08/2012 - Menor. Habeas corpus. Adolescente. Medida socioeducativa. Tóxicos. Prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecente. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 122.
«O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.»
Modelo de Defesa Prévia Apresentada ao JARI do DAER para Anulação de Auto de Infração por Violação ao Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa
Publicado em: 13/12/2024 AdministrativoProcesso Civil TrânsitoDocumento jurídico que apresenta defesa prévia ao JARI do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER), fundamentada no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988 e na Resolução nº 918/2022 do CONTRAN. O interessado solicita o arquivamento do Auto de Infração com base na ausência de análise da defesa prévia, configurando violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O documento inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos formais, como a anulação da penalidade ou a reanálise do processo administrativo.
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