Pesquisa de Súmulas Federais
2 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 505/STF - 10/12/1969 - Recurso extraordinário. Trabalhista. Justiça do Trabalho. Incompetência do STF. Súmula 432/STF. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o STF, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus tribunais.»
Súmula 505/STJ - 10/02/2014 - Competência. Seguridade social. Previdência privada. Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 365/STJ. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.364/1996, art. 1º, II. Lei 11.483/2007, art. 2º, I e Lei 11.483/2007, art. 25.
«A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER é da Justiça estadual.»
Modelo de Contrato de Execução Extrajudicial: Modelo Completo com Fundamentação Legal e Cláusulas Específicas
Publicado em: 06/05/2024 Processo Civil Direito ImobiliárioEste modelo de contrato de execução extrajudicial foi elaborado com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), abrangendo cláusulas detalhadas sobre inadimplência, multas, encargos e direitos das partes envolvidas. Inclui referências legais aos princípios da Liberdade Contratual, Função Social do Contrato e Boa-fé Objetiva, além de disposições específicas para execução extrajudicial. Ideal para situações envolvendo inadimplência em contratos de locação, com estrutura clara e acessível.
Acessar Outros Modelos de Petição