Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 527/STF - 10/12/1969 - Recurso extraordinário. Decisão de Juiz singular. Incabimento de recurso extraordinário. Ato Inst. 6. CF/67, art. 114, III.
«Após a vigência do Ato Institucional 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da CF/67, não cabe recurso extraordinário das decisões do Juiz singular.»
Súmula 527/STJ - 18/05/2015 - Pena. Execução penal. Medida de segurança. Limite de duração. Pena máxima cominada em abstrato ao delito cometido. Princípios da isonomia e da proporcionalidade. Pena perpétua. Inexistência. CF/88, art. 5º, XLVII, «b». CP, art. 75, CP, art. 97, § 1º, CP, art. 109 e CP, art. 110.
«O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.»
Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Correção de Erro Material em Assento Público
Publicado em: 18/12/2024 Civel Registro PúblicoPetição inicial que visa a retificação de registro civil em razão de erro material identificado no assento público, fundamentando-se no art. 109 da Lei 6.015/1973. O documento ampara-se na Constituição Federal, no Código Civil de 2002 e em jurisprudências recentes, destacando a relevância da correção para garantir a dignidade da pessoa humana, a segurança jurídica e a exatidão nas informações pessoais. Requer-se a citação do cartório responsável, a procedência do pedido e a expedição de mandado para efetivar a alteração necessária no registro.
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