Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 534/STF - 10/12/1969 - Tributário. Imposto de Importação. Alíquota. Decreto-lei 398/68.
«O imposto de importação sobre o extrato alcoólico de malte, como matéria-prima para fabricação de «Whisky», incide a base de 60%, desde que desembarcado antes do Decreto-lei 398, de 30/12/68.»
Súmula 534/STJ - 15/06/2015 - Recurso especial repetitivo. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Falta grave. Progressão de regime. Interrupção do prazo. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 7.210/1984, art. 50, Lei 7.210/1984, art. 51, Lei 7.210/1984, art. 53, Lei 7.210/1984, art. 57, parágrafo único, Lei 7.210/1984, art. 112, Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.
«A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.»
Modelo de Contraminuta ao Agravo de Petição em Execução Trabalhista
Publicado em: 08/08/2024 TrabalhistaModelo de contraminuta ao agravo de petição em execução trabalhista, contestando a alegação de nulidade da execução e a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da primeira Reclamada.
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