Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 536/STF - 10/12/1969 - Tributário. ICM. Imunidade. Produtos industrializados. Exportação.
«São objetivamente imunes ao imposto sobre circulação de mercadorias os «produtos industrializados», em geral, destinados a exportação, além de outros, com a mesma destinação, cuja isenção a lei determinar.»
Súmula 536/STJ - 15/06/2015 - Violência doméstica. Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Transação penal. Aplicabilidade do art. 89 da Lei 9.099/1995. Lei 11.340/2006, art. 41. CF/88, art. 226, § 8º. CP, art. 129, § 9º.
«A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.»
Modelo de Pedido de Reconsideração de Despacho em Ação de Usucapião
Publicado em: 13/07/2024 Processo CivilModelo de peça processual de pedido de reconsideração de despacho que não recebeu a apelação em ação de usucapião com efeito suspensivo, com fundamento legal, constitucional e jurídico. Inclui argumentação, defesas possíveis e princípios aplicáveis.
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