Modelo de Pedido de Reconsideração de Despacho em Ação de Usucapião

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

Fatos e Direito

O presente caso envolve uma ação de usucapião, na qual o requerente obteve sentença favorável em primeira instância. Inconformado, o réu interpôs apelação, que não foi recebida com efeito suspensivo, resultando na concessão de um prazo de 30 dias para a desocupação do imóvel pelo requerente.

A Lei prevê que a apelação, em regra, não possui efeito suspensivo (CPC/2015, art. 1.012), exceto em casos de possível dano grave, difícil ou incerta reparação, ou quando há abuso de direito de defesa. No presente caso, a manutenção da decisão sem efeito suspensivo poderá acarretar graves prejuízos ao requerente, que corre o risco de ser privado de sua moradia antes do julgamento definitivo da apelação.

Conceitos e Definições

Pedido de Reconsideração: Instrumento processual utilizado para solicitar ao juiz a revisão de uma decisão interlocutória, quando há fatos ou fundamentos novos que justifiquem a alteração da decisão anterior.

Efeito Suspensivo: Suspensão da eficácia da decisão recorrida até o julgamento definitivo do recurso, de forma a evitar prejuízos irreparáveis à parte recorrente.

Usucapião: Meio de aquisição da propriedade pela posse prolongada e contínua de um bem, cumprindo os requisitos estabelecidos em lei.

Considerações Finais

A reconsideração do despacho que não atribuiu efeito suspensivo à apelação em ação de usucapião é medida que se impõe para assegurar a justiça e a efetividade do direito. A privação da posse do imóvel antes do julgamento definitivo do recurso configura dano grave e de difícil reparação, ferindo os princípios constitucionais da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa. Assim, a atribuição do efeito suspensivo é medida justa e proporcional, garantindo a integridade da tutela jurisdicional.

Doutrinas

Segundo Nelson Nery Junior, "a concessão do efeito suspensivo ao recurso é essencial para evitar que decisões interlocutórias injustas causem danos irreparáveis às partes, assegurando a proteção dos seus direitos até o julgamento final da lide" (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. 17. ed. São Paulo: RT, 2018).