Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto nos autos nº 5003438-77.2024.8.24.0061, em que figuram como Requerentes A. J. dos S. e M. F. de S. L., e como Requerido, a Justiça Pública. Os autos versam sobre a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, inciso I.

Os Requerentes alegam que houve cerceamento de defesa, tendo em vista que não foram intimados pessoalmente para sanar as pendências apontadas, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Argumentam ainda que a decisão judicial violou o disposto no CPC/2015, art. 321, que estabelece a obrigatoriedade de intimação prévia para emenda ou complementação da inicial.

Voto

Análise Hermenêutica

O presente caso exige análise conjugada dos fatos apresentados e das normas jurídicas aplicáveis, à luz dos princípios constitucionais que regem o devido processo legal.

Inicialmente, observo que os Requerentes ajuizaram ação de usucapião, cumprindo os requisitos do CPC/2015, art. 319. Contudo, após determinação de emenda da inicial, houve o protocolo dos documentos exigidos, sem que houvesse nova intimação pessoal para sanar eventuais pendências.

A decisão de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I, deve ser medida de última ratio, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. O art. 321 do CPC/2015 determina que ao autor seja oportunizado o saneamento de pendências, com indicação clara do que precisa ser corrigido. Ademais, o art. 485, §7º, reforça a necessidade de intimação pessoal da parte antes de se extinguir o processo por inércia.

A ausência de intimação pessoal configura cerceamento de defesa, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, entendo que a decisão recorrida, ao extinguir o feito sem oportunizar aos Requerentes a regularização das pendências, desrespeitou o devido processo legal.

Jurisprudências Aplicáveis

A jurisprudência pátria possui entendimento pacífico sobre a necessidade de intimação pessoal prévia à extinção do processo por inércia:

• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"É cabível a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I, em razão da inércia do autor que, intimado para regularizar sua representação processual, permanece omisso.\"
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A ausência de cumprimento integral de despacho judicial, sem intimação pessoal da parte para sanar as pendências, configura cerceamento de defesa, sendo imprescindível a concessão de nova oportunidade para regularização do feito.\"

Conclusão

Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reformar a decisão recorrida e determinar o prosseguimento do feito, com a devida intimação pessoal dos Requerentes para complementação dos documentos exigidos, caso necessário.

Assim, resta assegurada a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como o respeito ao devido processo legal.

Decisão

Diante da fundamentação exposta, dou provimento ao recurso, para determinar a continuidade do processo, com a intimação pessoal dos Requerentes para eventual regularização das pendências.

É como voto.

São Francisco do Sul, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado(a)