Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 57/STF - - Administrativo. Militar inativo. Uso de uniforme.
«Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme, fora dos casos previstos em lei ou regulamento.»
Súmula 57/STJ - - Competência. Ação de cumprimento. Justiça Estadual Comum. Convenção coletiva não homologada pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95.
«(REVOGADA. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.»
Modelo de Petição Inicial de Ação Rescisória para Sentença Proferida em Ação Monitória por Pagamento Anterior
Publicado em: 08/04/2024 Processo CivilEste modelo de petição inicial é direcionado para a proposição de uma ação rescisória contra sentença proferida em ação monitória, na qual o réu foi considerado revel e que posteriormente foi convertida em cumprimento de sentença. A fundamentação baseia-se no fato de que o pagamento da dívida reclamada na ação monitória ocorreu antes do ingresso da referida ação, configurando erro de fato quanto à existência da obrigação.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 57/TFR - 24/10/1980 - Seguridade social. Pensão. Reversão. Possibilidade. Ato ilícito. Impedimento legal.
«É cabível a reversão da pensão previdenciária e daquela decorrente de ato ilícito aos demais beneficiários, em caso de morte do respectivo titular ou a sua perda por força de impedimento legal.»
Modelo de Mandado de Segurança para Manutenção de Benefícios de Anistiado Político
Publicado em: 11/04/2024 AdministrativoModelo de mandado de segurança com pedido de liminar para contestar a suspensão de benefícios de um anistiado político, baseado em legislação específica e jurisprudência do STF, incluindo argumentação legal e pedidos de restabelecimento de pagamentos.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 57/trf4 - - FGTS. Ação de cobrança. Prazo prescricional.
«As ações de cobrança de correção monetária das contas vinculadas do FGTS sujeitam-se ao prazo prescricional de trinta anos.»
Precedente Normativo 57/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Insalubridade (positivo). CLT, art. 189 (cancelado).
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
- Redação anterior : «Procedente Normativo 57 - O empregado rural tem direito ao adicional de insalubridade, previsto na CLT, desde que as condições desfavoráveis sejam apuradas através de perícia técnica. (Ex-PN 89).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Orientação Jurisprudencial 57/TST-SDI-I - - PCCS. Reajuste do adiantamento. Verba devida. Lei 7.686/1988, art. 1º.
«É devido o reajuste da parcela denominada «adiantamento do PCCS», conforme a redação do art. 1º da Lei 7.686/88.»
- Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 14/03/94): «Orientação Jurisprudencial 57 - É devido o reajuste do adiantamento (Lei 7.686/88, art. 1º).»
Orientação Jurisprudencial 57/TST-SDI-II - - Mandado de segurança. Seguridade social. INSS. Tempo de serviço. Averbação e/ou reconhecimento. Cabimento da segurança. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
Orientação Jurisprudencial 57/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005 - Insalubridade. Adicional. Deficiência de iluminamento. Limitação. CLT, art. 189 (ex-OJ T-SDI-I - inserida em 26/03/99).
«Somente após 26/02/91 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto na Port. 3.751/90 do Ministério do Trabalho. (ex-OJ T-SDI-I - inserida em 26/03/99).»
Súmula 57/TST - 24/10/1974 - Trabalhador rural. Rurícola. Usina de açúcar (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 3/93 - DJU DE 06/05/93).
- Cancelamento da Súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Redação anterior : «Súmula 57 - Os trabalhadores agrícolas das usinas de açúcar integram categoria profissional de industriários, beneficiando-se dos aumentos normativos detidos pela referida categoria.» (Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74).
Súmula 57/trf2 - 23/11/2011 - Administrativo. Profissão. Conselhos de Medicina. Inconstitucionalidade da expressão «fixar», constante do caput, e a integralidade da Lei 11.000/2004, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 149 e CPC/1973, art. 150, I.
«São inconstitucionais a expressão «fixar», constante do caput, e a integralidade do § 1º do art. 2º da Lei 11.000/2004.»
