Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 573/STF - 03/10/1977 - Tributário. ICM. Fato gerador. Comodato. CTN, art. 52, CTN, art. 54, CTN, art. 58 e CTN, art. 110.
«Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.»
Súmula 573/STJ - 27/06/2016 - Recurso especial repetitivo. DPVAT. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguro obrigatório DPVAT. Prazo prescricional. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Súmula 278/STJ. CPC/1973, art. 219, § 5º, CPC/1973, art. 269, IV e CPC/1973, art. 334. CCB/2002, art. 193, CCB/2002, art. 206, § 3º, IX e CCB/2002, art. 2.028. Lei 6.194/1974. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.»
Modelo de Contestação Trabalhista: Defesa de SW Soluções de Engenharia Agrícola e Ambiental LTDA e Sócios contra Reclamação de Adriano Junior Santos de Brito
Publicado em: 14/02/2024 TrabalhistaContestação apresentada por SW Soluções de Engenharia Agrícola e Ambiental LTDA e seus sócios, Samuel William Oliveira da Silva e Kathrynne Reinaldi, contra a Reclamação Trabalhista ajuizada por Adriano Junior Santos de Brito. O documento refuta a existência de vínculo empregatício, argumentando que o Reclamante atuava como Microempreendedor Individual (MEI) em contrato de empreitada, caracterizando relação de natureza civil, sem subordinação ou pessoalidade. Apresenta fundamentos jurídicos com base na CLT e no Código Civil, além de jurisprudências pertinentes, e solicita a improcedência da ação e a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios.
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