Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por Adriano Junior Santos de Brito em face de SW Soluções de Engenharia Agrícola e Ambiental LTDA, Samuel William Oliveira da Silva e Kathrynne Reinaldi. O Reclamante alega vínculo empregatício e pleiteia os direitos decorrentes da legislação trabalhista. Em contestação, os Reclamados argumentam inexistência de vínculo empregatício, apresentando contrato de empreitada firmado com o Reclamante na qualidade de Microempreendedor Individual (MEI).

Da Fundamentação

A controvérsia central dos autos reside em determinar se houve vínculo empregatício entre as partes ou se a relação jurídica estabelecida foi de natureza civil, conforme alegado pelos Reclamados.

Nos termos do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é empregado "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário". Assim, para configuração do vínculo empregatício, devem coexistir os elementos da pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação.

Analisando as provas constantes nos autos, verifica-se que o Reclamante possui registro como Microempreendedor Individual (MEI), tendo firmado contrato de empreitada com a segunda Reclamada, Kathrynne Reinaldi, conforme estipulado no artigo 593 do Código Civil Brasileiro. Tal contrato prevê prestação de serviços com obrigação de resultado, característica que afasta a subordinação jurídica exigida pela CLT.

Ademais, os documentos juntados pelos Reclamados demonstram que os serviços foram remunerados mediante depósito bancário, não havendo indícios de controle ou subordinação. Ressalta-se que a existência de um acidente durante a execução dos serviços, embora lamentável, não configura, por si só, responsabilidade trabalhista, sendo aplicável o artigo 927 do Código Civil, que trata da responsabilidade civil e não de vínculo empregatício.

Por fim, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça que a "pejotização" somente será considerada ilícita quando presentes os requisitos de vínculo empregatício. No caso em tela, não há comprovação de subordinação ou exclusividade, elementos indispensáveis para o reconhecimento do vínculo de emprego.

"PEJOTIZAÇÃO. ILICITUDE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO POR TODO O PERÍODO. REQUISITOS DOS CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. [...] Constata-se, portanto, que o objetivo do reclamado não era tão somente a obrigação de resultado, situação típica dos contratos cíveis de prestação de serviços, mas controle, pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica (disciplina e exclusividade), pressupostos típicos do contrato de emprego." (TST, RRAg 2-13.2021.5.10.0007, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DJ 26/08/2024)

Do Dispositivo

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, voto no sentido de julgar improcedente o pedido formulado pelo Reclamante.

Declaro a inexistência de vínculo empregatício entre as partes e reconheço a validade do contrato de empreitada firmado entre o Reclamante e a segunda Reclamada, Kathrynne Reinaldi.

Condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A da CLT, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Determino, ainda, que sejam arquivados os autos, após o trânsito em julgado.

É como voto.

Conclusão

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Adriano Junior Santos de Brito contra SW Soluções de Engenharia Agrícola e Ambiental LTDA, Samuel William Oliveira da Silva e Kathrynne Reinaldi, nos termos da fundamentação acima.

Sala de Sessões, ___ de __________ de 2023.

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Magistrado(a) Relator(a)