Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 577/STF - 03/10/1977 - Tributário. ICM. Fato gerador. Importação. Mercadoria importada. CTN, art. 105 e CTN, art. 144.
«Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador.»
Súmula 577/STJ - 27/06/2016 - Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria. Tempo de serviço. Segurado especial. Trabalhador rural. Rurícola. Informalidade. Boias-frias. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Prova material que não abrange todo o período pretendido. Idônea e robusta prova testemunhal. Extensão da eficácia probatória. Não violação da precitada súmula. Súmula 149/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º, Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º e Lei 8.213/1991, art. 142. Decreto 3.048/1999, art. 63 e Decreto 3.048/1999, art. 143, § 2º.
«É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.»
Modelo de Ação de Anulação de Cobrança Indevida de Água - Pessoa Idosa com Renda de Aposentadoria
Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilConsumidorModelo de petição inicial de ação de anulação de cobrança indevida de fornecimento de água contra concessionária, com pedido de tutela de urgência. A autora é uma pessoa idosa que vive com o neto e recebe aposentadoria de um salário mínimo, enfrentando cobranças abusivas que excedem o consumo doméstico. A ação visa suspender as cobranças indevidas, promover a revisão dos valores e garantir o respeito à dignidade da autora.
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