Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 595/STF - 03/10/1977 - Tributário. Taxa municipal de conservação de estrada. Base de cálculo do ITR. Inconstitucionalidade. CTN, art. 77, parágrafo único.
«É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica a do imposto territorial rural.»
Súmula 595/STJ - 06/11/2017 - Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Escola. Instituição de ensino. Direito civil e consumidor. Informação. Ausência de adequada informação. Recurso especial. Curso superior não reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 14, § 1º. CDC, art. 20, § 2º. CDC, art. 37, §§ 1º e 3º.
«As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.»
Modelo de Alegações Finais Requerendo Absolvição por Ausência de Provas e Nulidade de Reconhecimento Fotográfico no Processo Criminal por Roubo
Publicado em: 25/03/2025 Direito Penal Processo PenalPetição de alegações finais apresentada em processo criminal pelo acusado, com base no CPP, art. 403, § 3º. O documento argumenta pela absolvição do réu, denunciado por roubo (CP, art. 157, § 1º, § 2º, II e VII, e § 3º, I), sustentando a ausência de provas suficientes para a condenação, a invalidade do reconhecimento fotográfico realizado fora das formalidades legais (CPP, art. 226) e a violação de direitos constitucionais. Requer-se a absolvição fundamentada no CPP, art. 386, VII, ou, subsidiariamente, a nulidade do reconhecimento fotográfico e a desconsideração dessa prova.
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