Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 595/STF - 03/10/1977 - Tributário. Taxa municipal de conservação de estrada. Base de cálculo do ITR. Inconstitucionalidade. CTN, art. 77, parágrafo único.
«É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica a do imposto territorial rural.»
Súmula 595/STJ - 06/11/2017 - Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Escola. Instituição de ensino. Direito civil e consumidor. Informação. Ausência de adequada informação. Recurso especial. Curso superior não reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 14, § 1º. CDC, art. 20, § 2º. CDC, art. 37, §§ 1º e 3º.
«As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.»
Modelo de Pedido de Retirada de CNPJ dos Registros do Serasa em Razão de Local Incerto do Responsável
Publicado em: 21/11/2024 CivelEmpresaModelo de petição com pedido liminar para exclusão de CNPJ de empresa dos registros de restrição creditícia do Serasa, fundamentado na impossibilidade de localização do responsável pela empresa adversa, que se encontra em lugar incerto e não sabido. Inclui a solicitação de expedição de ofício diretamente ao Serasa, carta de anuência e urgência na tramitação, considerando os impactos financeiros e comerciais sofridos pela requerente devido à manutenção indevida de seu nome nos registros.
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