Pesquisa de Súmulas Federais
12 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 67/STF - - Tributário. Anterioridade.
«É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.»
Súmula 67/STJ - - Desapropriação. Correção monetária. Lei 6.899/1981. Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, art. 26, § 2º.
«Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independe do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.»
Modelo de Manifestação de Confrontante em Ação de Usucapião
Publicado em: 20/05/2024 CivelConstitucional Direito ImobiliárioEste modelo de manifestação é destinado ao confrontante em uma ação de usucapião que não reconhece o autor da ação como legítimo dono do imóvel. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, uma narrativa de fato e direito, conceitos e definições do documento e considerações finais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 67/TFR - 17/12/1980 - Competência. Justiça Federal. Territórios e seus empregados. CF/67, art. 110, CF/67, art. 124, parágrafo único, e CF/67, art. 125, I. CF/88, art. 109.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar os litígios decorrentes das relações de trabalho entre os Territórios Federais e seus empregados.»
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais Contra Plataforma de Compras Online por Falha na Prestação de Serviços
Publicado em: 09/02/2025 CivelProcesso CivilConsumidorPetição inicial que visa a propositura de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e nos artigos 6º, 18 e 35 do Código de Defesa do Consumidor. O autor, consumidor de serviços jurídicos adquiridos em plataforma online, narra a falha na prestação do serviço, que impossibilitou o acesso ao conteúdo adquirido. O pedido inclui o cumprimento da obrigação de disponibilização das petições adquiridas, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com base na teoria do desvio produtivo do consumidor. O documento ainda apresenta embasamento doutrinário e jurisprudencial.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 67/trf4 - 03/10/2002 - Apropriação indébita previdenciária. Crime tributário. Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuição. Materialidade. Autuação e notificação da fiscalização. Desnecessidade de realização de prova pericial. Lei 8.212/1991, art. 95, «d». CP, art. 168-A.
«A prova da materialidade nos crimes de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias pode ser feita pela autuação e notificação da fiscalização, sendo desnecessária a realização da perícia.»
Precedente Normativo 67/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Salário. Remuneração por produção (positivo).
«Quando o serviço for contratado por produção, a remuneração não poderá ser inferior à diária correspondente ao salário normativo. (Ex-PN 107).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Orientação Jurisprudencial 67/TST-SDI-I - - Radiologista. Salário profissional. Lei 7.394/1985 (cancelada).
«(CANCELADA. Conversão na Acórdão/STJ" target="_blank" href="/sumula/busca?tri=ts&num=358">Súmula Acórdão/STJ T. - Res. 77/97, DJ 19/12/97).»
- Redação anterior (inserida em 03/06/96): «Orientação Jurisprudencial 67 - O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a dois salários mínimos e não a quatro ( Lei 7.394/85).» (Res. 77/97, DJU 19/12/97).
Orientação Jurisprudencial 67/TST-SDI-II - - Mandado de segurança. Transferência. Liminar obstativa. CLT, art. 469 e CLT, art. 659, IX. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«Não fere direito líquido e certo a concessão de liminar obstativa de transferência de empregado, em face da previsão da CLT, art. 659. IX.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
Orientação Jurisprudencial 67/TST-SDI-I - Transitória - 03/12/2008 - Telemar. Privatização. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Plano de incentivo à rescisão contratual (pirc). Previsão de pagamento da indenização com redutor de 30%. Aplicação limitada ao período da reestruturação.
«Não é devida a indenização com redutor de 30%, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação da empresa, e cuja dispensa não teve relação com oplano.»
- DJ 03, 04, 05/12/2008.
Súmula 67/TST - 11/02/1977 - Gratificação. Ferroviário. Chefe de trem. Decreto 35.530/1959, art. 110.
«Chefe de trem, regido pelo Estatuto dos Ferroviários (Decreto 35.530, de 19/09/59), não tem direito à gratificação prevista no respectivo art. 110.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 8, de 07/02/77 - DJU de 11/02/77.
Súmula 67/TNU - 24/09/2012 - Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Prova pericial. Lauro pericial. Lei 8.213/1991, art. 57.
«O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária.»
