Simulação de Voto

I – RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta por [NOME COMPLETO DO AUTOR] em face de [NOME COMPLETO DO RÉU], alegando falha na prestação de serviço em decorrência da não disponibilização das petições jurídicas adquiridas na plataforma de vendas da ré.

O autor pleiteia o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na disponibilização das petições adquiridas, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Alega que, após diversas tentativas administrativas de resolução, a ré não solucionou o problema, causando prejuízos materiais e emocionais. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme sustentado pelo autor.

II – FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Dos Fatos

Restou demonstrado nos autos que o autor adquiriu, por meio de uma plataforma digital gerida pela ré, petições jurídicas, as quais, porém, não foram disponibilizadas na seção de compras de sua conta, impossibilitando o acesso aos produtos adquiridos. Tal situação persiste apesar das tentativas de resolução administrativa, conforme documentos anexados.

2.2. Do Direito Aplicável

A relação jurídica entre as partes está revestida da natureza de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor, como consumidor, é protegido pelo art. 6º do CDC, que garante direitos básicos, como a reparação de danos materiais e morais.

No caso em tela, a não entrega do bem adquirido constitui descumprimento da oferta, conforme art. 35 do CDC, o qual assegura ao consumidor o cumprimento forçado da obrigação, a substituição do produto ou o cancelamento da compra com devolução dos valores pagos. Além disso, a falha na prestação do serviço configura ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil.

Ademais, a doutrina e a jurisprudência atuais reconhecem a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o tempo despendido para solução de problemas gerados por falha na prestação de serviços deve ser compensado.

2.3. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que a falha na prestação de serviços por plataformas digitais enseja o dever de reparação. Cito, a título exemplificativo:

• TJSP, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"Descumprimento da oferta configura violação ao art. 35 do CDC, ensejando o cumprimento forçado da obrigação ou substituição do produto.\"
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor em caso de falha na prestação de serviços, reconhecendo o dano moral in re ipsa.\"

2.4. Da Aplicação Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXII, dispõe que o Estado promoverá a defesa do consumidor, reforçando a proteção prevista na legislação infraconstitucional. Ainda, o art. 1º, inciso III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, o que inclui a proteção contra prejuízos materiais e morais advindos de práticas comerciais desleais.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para:

1. Determinar o cumprimento da obrigação de fazer pela ré, consistente na disponibilização das petições jurídicas adquiridas pelo autor;
2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente a partir da data da sentença e acrescidos de juros de mora desde a citação;
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito