Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 80/STF - - Locação. Retomada. Prova da necessidade.
«Para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova da necessidade.»
Súmula 80/STJ - - Tributário. ICM. Base de cálculo. Não inclusão. Taxa de Melhoramento dos Portos - TMP. CTN, art. 4º, I e II, CTN, art. 77, CTN, art. 97, IV. Lei 3.421/1958, art. 3º. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, II, Decreto-lei 406/1968, art. 2º, IV. Decreto-lei 1.507/1976, art. 1º.
«A Taxa de Melhoramento dos Portos não se inclui na base de cálculo do ICM».
Modelo de Pedido de Anulação de Divórcio Extrajudicial por Vício de Consentimento e Desproporcionalidade na Partilha de Bens
Publicado em: 29/03/2024 FamiliaPetição inicial apresentada pela Requerente visando à anulação de divórcio extrajudicial realizado em cartório, sob alegação de vício de consentimento, ausência de assistência jurídica adequada e desproporcionalidade na divisão de bens. Fundamenta-se na violação de princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e igualdade, e no descumprimento dos requisitos legais dispostos no Código Civil e no CPC. A Requerente solicita a nulidade do ato, a citação do Requerido, a condenação em custas e honorários, bem como a produção de provas e designação de audiência de conciliação.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 80/TFR - 12/05/1981 - Tributário. Taxa de Despacho Aduaneiro. Empresa de energia elétrica. Hipótese em que é devida.
«É legítima a cobrança da Taxa de Despacho Aduaneiro de empresa de energia elétrica no período compreendido entre a vigência do Decreto-lei 37/66, e a data da extinção do tributo.»
Modelo de Exceção de Impenhorabilidade contra União Federal para Reconhecimento de Bloqueio Indevido em Execução Fiscal
Publicado em: 27/11/2024 TributárioRequerimento judicial de exceção de impenhorabilidade apresentado por pessoa física e pessoa jurídica contra a União Federal em face de bloqueio de valores em conta corrente. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 833, X, protegendo valores essenciais à subsistência e à continuidade das atividades empresariais, dentro do limite de 40 salários mínimos. Argumenta-se, ainda, que o parcelamento da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o CTN, art. 151, VI, tornando a penhora desproporcional e ilegal. O pedido inclui o desbloqueio imediato dos valores, suspensão da execução fiscal e condenação da União em honorários advocatícios, com base em normas legais, doutrina e jurisprudências pertinentes.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoPrecedente Normativo 80/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Serviço militar. Estabilidade provisória. Garantia de emprego ao alistando (positivo).
«Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 dias após a baixa. (Ex-PN 122).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Orientação Jurisprudencial 80/TST-SDI-I - - Ação rescisória. Réu sindicato. Substituto processual. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.
«Quando o sindicato é réu na Ação Rescisória, por ter sido autor, como substituto processual na ação originária, é desnecessária a citação dos substituídos.»
Orientação Jurisprudencial 80/TST-SDI-II - - Ação rescisória. Decadência. Dies a quo. Recurso deserto. Súmula 100/TST. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 495. CLT, art. 836.
«O não-conhecimento do recurso por deserção não antecipa o «dies a quo» do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, atraindo, na contagem do prazo, a aplicação da Súmula 100/TST.»
Súmula 80/TST - 26/05/1978 - Insalubridade. Eliminação. Adicional indevido. CLT, art. 189.
«A eliminação da insalubridade, pelo fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo, exclui a percepção do adicional respectivo.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.
Súmula 80/TNU - 24/04/2015 - Seguridade social. Assistência social. Deficiente físico. Prova das condições socioeconômicas. Lei 12.470/2011. Lei 8.742/1993.
«Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/2011, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente.»
Súmula 80/trf4 - - Tributário. IPI. Veículo automotor. Automóvel. Importação por pessoa física.
«Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio.»
Enunciado 80/FONAJE_FE - - Juizados itinerantes. Flexibilização da exigência de prévio requerimento administrativo. Possibilidade.
«Em juizados itinerantes, pode ser flexibilizada a exigência de prévio requerimento administrativo, consideradas as peculiaridades da região atendida. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»