STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 9/STJ - - Recurso. Apelação. Prisão provisória. Presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII e LXI. CPP, art. 393, I, e CPP, art. 594. Lei 6.368/1976, art. 35.

«A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.»