Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 92/STF - - Tributário. Município de Recife. Imposto de licença. Variação em função do aumento do capital do contribuinte.
«É constitucional o art. 100, II, da Lei 4.563, de 20/02/57, do Município de Recife, que faz variar o imposto de licença em função do aumento do capital do contribuinte.»
Súmula 92/STJ - - Alienação fiduciária. Terceiro de boa-fé. Ausência de anotação no registro do veículo. Inoponibilidade. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º e 10. Lei 5.108/66, art. 52.
«A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor.»
Modelo de Apelação Criminal - Lei Maria da Penha - Lesão Corporal
Publicado em: 17/10/2024 Direito Penal Processo PenalModelo de apelação criminal referente a condenação com base na Lei Maria da Penha, em caso de lesão corporal contra ex-companheira. Contém fundamentação legal, princípios aplicáveis e pedidos de absolvição ou desclassificação do delito.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 92/TFR - 25/09/1981 - Extinção da punibilidade. Pagamento do tributo. Hipótese que não elide a pena de perdimento de bens.
«O pagamento dos tributos para efeito de extinção da punibilidade (Dec-lei 157/67, art. 18, § 2º. Súmula 560/STF), não elide a pena de perdimento de bens autorizada pelo Decreto-lei 1.455/76, art. 23.»
Modelo de Embargos de Declaração para Suprir Omissão quanto ao Prazo para Recolhimento das Custas de Apelação
Publicado em: 11/10/2024 Processo CivilModelo de embargos de declaração interposto em face de decisão que deixou de abrir prazo para recolhimento das custas de apelação, após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Após recurso agravado no tribunal, foi concedida oportunidade de recolhimento, mas o desembargador julgou deserto sem abrir o prazo para cumprimento. A peça processual contém fundamentação constitucional, argumentação, princípios aplicáveis e narrativa de fato e direito.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoPrecedente Normativo 92/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Ingresso com atraso (positivo).
«Assegura-se o repouso remunerado ao empregado que chegar atrasado, quando permitido seu ingresso pelo empregador, compensado o atraso no final da jornada de trabalho ou da semana. (Ex-PN 145).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-I - - Servidor público. Município. Desmembramento. Responsabilidade trabalhista.
«Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.»
Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II - - Mandado de segurança. Existência de recurso próprio. Descabimento. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
Súmula 92/TST - 26/05/1978 - Aposentadoria. Complementação.
«O direito à complementação de aposentadoria, criado pela empresa, com requisitos próprios, não se altera pela instituição de benefício previdenciário por órgão oficial.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.
Súmula 92/trf4 - - Tributário. Imposto de importação. Base de cálculo. Serviços de capatazia. Valor aduaneiro. Decreto 4.543/2002, art. 77.
«O custo dos serviços de capatazia não integra o valor aduaneiro para fins de composição da base de cálculo do imposto de importação.»
Enunciado 92/FONAJE_FE - - Expurgos inflacionários sobre saldos de poupança. Propositura da ação. Requisito. Documentação mencionando o número da conta bancária ou prova de relação contratual.
«Para a propositura de ação relativa a expurgos inflacionários sobre saldos de poupança, deverá a parte autora providenciar documento que mencione o número da conta bancária ou prova de relação contratual com a instituição financeira. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»