Pesquisa de Súmulas: salario
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Súmula 229/TST - 19/09/1985 - Jornada de trabalho. Sobreaviso. Eletricitários. CLT, art. 244, § 2º.
«Por aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT, as horas de sobreaviso dos eletricitários são remuneradas à base de 1/3 sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.»
- Súmula revisada pela Res. 121/2003.
- Redação anterior : «Súmula 229 - Por aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT, as horas de sobreaviso dos eletricitários são remuneradas à razão de 1/3 do salário normal.» (Referências: CLT, arts. 4º, 8º, e 244, § 2º. Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85).
Súmula 336/TST - 10/10/1994 - Salário. Entidade estatal. Limite de 13 salários anuais. Participação nos lucros. Constitucionalidade do Decreto-lei 1.971/1982, art. 9º, § 2º.
«É constitucional o § 2º do art. 9º, do Decreto-lei 1.971/1982, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.100/1983.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 34/94 - DJU de 10/10/94.
Súmula 342/TST - 20/04/1995 - Salário. Descontos salariais. CLT, art. 462.
«Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 47/95 - DJU de 20/04/95.
Súmula 372/TST - 20/04/2005 - Salário. Gratificação de função. Supressão ou redução. Limites. Estabilidade financeira. Recebimento por mais de 10 anos. CLT, art. 457.
«I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ T-SDI-I - Inserida em 25/11/96)
II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ 303 - DJ 11/08/2003)»
- Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
Súmula 375/TST - 20/04/2005 - Convenção coletiva. Hermenêutica. Salário. Reajustes salariais previstos em norma coletiva. Prevalência da legislação de política salarial. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI.
«Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial. (ex-OJs T-SDI-I - Inserida em 14/03/94 e T-SDI-II - Inserida em 20/09/2000)»
- Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
Súmula 67/TNU - 24/09/2012 - Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Prova pericial. Lauro pericial. Lei 8.213/1991, art. 57.
«O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária.»
Orientação Jurisprudencial 68/TST-SDI-I - Transitória - 05/11/2009 - Banespa. Convenção coletiva. Garantia de emprego. Aposentadoria. Salário. Reajuste salarial. CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 7º, XXVI.
«O acordo homologado no Dissídio Coletivo TST - DC - 810.950/2001.3, que estabeleceu a garantia de emprego aos empregados em atividade do Banco do Estado de São Paulo S.A. - Banespa e que, portanto, não se aplica aos empregados aposentados, prevalece sobre a fixação do reajuste salarial previsto na convenção coletiva firmada entre a Federação Nacional do Bancos - Fenaban e os sindicatos dos bancários, ante a consideração do conjunto das cláusulas constantes do acordo e em respeito às disposições da CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 7º, XXVI.»
- DJ 03, 04, 05/11/2009.
Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I - 11/06/2010 - Jornada de trabalho. Repouso semanal remunerado - RSR. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS. Súmula T e Súmula T, II. Lei 605/1949. Decreto 27.048/1949. (Ver Tema T - IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024)
(Ver Tema T - IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024). «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem».»
- DJe 09, 10 e 11/06/2010.
Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I - 14/02/2012 - Salário. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Norma coletiva ou adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Súmula T, I. Súmula T. CLT, art. 457, § 1º e CLT, art. 458. Lei 6.321/1976.
«A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação» ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas T, I, e T.»
- DJe de 14, 15 e 16/02/2012.
Orientação Jurisprudencial 418/TST-SDI-I - 12/04/2012 - Equiparação salarial. Salário. Plano de cargos e salários. Convenção coletiva. Aprovação por instrumento coletivo. ausência de alternância de critérios de promoção por antiguidade e promoção por merecimento. CLT, art. 461, § 2º. CF/88, art. 7º, XXX.
«Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT.»
- DJe de 12, 13 e 16/04/2012.