Pesquisa de Súmulas: licenca para capacitacao
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Súmula 155/STF - - Carta precatória. Prova testemunhal. Testemunha. Falta de intimação. Nulidade relativa. CPP, art. 222, CPP, art. 571 e CPP, art. 572.
«É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.»
Súmula 157/STF - - Desapropriação. Empresa de energia elétrica. Hipótese de autorização do Presidente da República.
«É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.»
Súmula 174/STF - - Locação. Retomada. Notificação prévia. Desnecessidade de comprovação dos requisitos legais.
«Para a retomada do imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia.»
Súmula 175/STF - - Locação. Retomada. Filho que vai contrair matrimônio. Admissibilidade.
«Admite-se a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio.»
Súmula 194/STF - - Trabalhista. Insalubridade. Ministério do Trabalho. Atividades. Competência do Ministro do Trabalho. CLT, art. 187.
«É competente o Ministro do Trabalho para a especificação das atividades insalubres.»
Súmula 197/STF - - Trabalhista. Sindicato. Sindicalista. Estabilidade provisória. Inquérito para apuração da falta grave. CLT, art. 543.
«O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave.»
Súmula 216/STF - - Extinção do processo. Absolvição de instância. Requisitos.
«Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o andamento da causa.»
Súmula 218/STF - - Desapropriação. Competência. Empresa de energia elétrica. Intervenção da União. CF/46, art. 201, § 1º.
«É competente o juízo da Fazenda Nacional da Capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por empresa de energia elétrica, se a União Federal intervém como assistente.»
Súmula 219/STF - - Trabalhista. Indenização a empregado que tinha direito de ser readmitido. CLT, art. 475, § 1º.
«Para a indenização devida a empregado que tinha direito a ser readmitido, e não foi, levam-se em conta as vantagens advindas a sua categoria no período do afastamento.»
Súmula 248/STF - - Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas. Competência originária do STF.
«É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.»
