Pesquisa de Súmulas: honorarios advocaticios
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Súmula 119/TFR - 21/09/1982 - Honorários advocatícios. Multa contratual. Cumulação. Possibilidade. Execução hipotecária.
«A partir da vigência do CPC/73, é cabível a cumulação da multa contratual com honorários advocatícios, na execução hipotecária, regida pela Lei 5.741/71.»
Súmula 12/trf2 - - Medida cautelar. Honorários advocatícios devidos.
«São devidos honorários advocatícios no processo cautelar, em que houver litígio.»
Modelo de Contestação com Reconvenção: Defesa Contra Calúnias e Pedido de Indenização por Danos Morais
Publicado em: 20/01/2025 CivelProcesso CivilContestação com reconvenção apresentada por C.E. da S. em processo cível na comarca de Santa Rosa/RS, refutando acusações de calúnias e solicitando indenização por danos morais. O documento aborda fundamentos jurídicos previstos no CPC/2015, artigos 335 e 343, e no Código Civil, artigo 186, além de jurisprudências relevantes. A Requerida contesta a ação principal, alegando ausência de provas e má-fé processual pela Autora, e pleiteia reparação por danos causados à sua honra e imagem.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 16/trf4 - - Recurso. Apelação genérica. Honorários advocatícios. Matéria não atacada. Não reexame do Tribunal.
«A apelação genérica, pela improcedência da ação, não devolve ao Tribunal o exame da fixação dos honorários advocatícios, se esta deixou de ser atacada no recurso.»
Súmula 220/TST - 19/09/1985 - Honorários advocatícios. Substituição processual. CPC/1973, art. 20 (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 55/96 - DJU 19/04/96).»
- Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Redação anterior : «Súmula 220 - Atendidos os requisitos da Lei 5.584/1970, são devidos os honorários advocatícios, ainda que o sindicato figure como substituto processual.» (Referências: Lei 5.584/1970, arts. 14 e 16. Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85).
Súmula 133/trf4 - - Honorários advocatícios. Execução. Cumprimento de sentença. Súmula 345/STJ. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.
«Na execução ou cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, mesmo na vigência do CPC/2015, são cabíveis honorários advocatícios, ainda que não-embargadas, mantendo-se válido o entendimento expresso da Súmula 345/STJ.»
Enunciado 57/FONAJE_FE - - Honorários advocatícios. Ônus que incumbe somente ao recorrente vencido.
«Nos Juizados Especiais Federais, somente o recorrente vencido arcará com honorários advocatícios. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Enunciado 90/FONAJE_FE - - Decisão do Juizado Especial Federal. Condenação em honorários advocatícios. Execução no próprio Juizado Especial Federal. Requerimento por qualquer das partes.
«Os honorários advocatícios impostos pelas decisões do Juizado Especial Federal serão executados no próprioJuizado Especial Federal, por quaisquer das partes. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Enunciado 6/FONAJE_FP - - Juizados Especiais da Fazenda Pública. Interposição de recurso. Fazenda Pública vencida. Fixação equitativa de honorários advocatícios
«Vencida a Fazenda Pública, quando recorrente, a fixação de honorários advocatícios deve ser estabelecida de acordo com o § 4º, do art. 20 do CPC [CPC/1973, art. 20 - correspondente ao CPC/2015, art. 85, § 8º], de forma equitativa pelo juiz. (Fórum Nacional de Juizados Especiais)»
Súmula 14/STJ - - Honorários advocatícios. Arbitramento sobre o valor da causa. Correção monetária. Lei 6.899/1981, art. 1º, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 20, e §§.
«Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.»
Súmula 105/STJ - - Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Descabimento. CPC/1973, art. 20. Lei 1.533/1951, art. 6º e Lei 1.533/1951, art. 19.
«Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.»
