TNU - Turma Nacional de Uniformização
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Súmula 87/TNU - 18/12/2018 - Aposentadoria especial. atividade especial exercida antes de 03/12/1998.
«A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da Medida Provisória 1.729/1998, convertida na Lei 9.732/1998.»
Súmula 86/TNU - 18/12/2018 - Incidente de uniformização. Descabimento. Questão constitucional não definida pelo STF.
«Não cabe incidente de uniformização que tenha como objeto principal questão controvertida de natureza constitucional que ainda não tenha sido definida pelo Supremo Tribunal Federal em sua jurisprudência dominante.»
Modelo de Ação de Reconhecimento de Desvio de Função com Cobrança de Diferenças Salariais por Servidor Público Municipal Contra Município
Publicado em: 10/01/2024 AdministrativoPetição inicial proposta por servidor público municipal em face do Município, com o objetivo de obter o reconhecimento do desvio de função, bem como a condenação ao pagamento das diferenças salariais e demais verbas trabalhistas. Fundamenta-se na Constituição Federal (art. 37, XI), na Súmula 378 do STJ e no Código Civil (art. 884), destacando princípios como moralidade administrativa, legalidade e proibição de enriquecimento ilícito. O pedido inclui o pagamento das diferenças remuneratórias, juros, correção monetária e custas processuais, com base em jurisprudência e doutrina.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 85/TNU - 29/08/2018 - Seguridade social. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão. Lei 9.032/1995. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º.
«É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei 9.032/1995 (que alterou a redação da Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER).»
Modelo de Ação de Consignação em Pagamento Trabalhista: Depósito Judicial de Verbas Rescisórias e Disponibilização de Bens ao Ex-Empregado com Fundamentação na CLT e CPC
Publicado em: 01/11/2024 Processo Civil Trabalhista Processo do TrabalhoModelo de petição inicial para Ação de Consignação em Pagamento perante a Justiça do Trabalho, movida por empresa contra ex-empregado que se recusou a receber as verbas rescisórias após dispensa sem justa causa. O documento detalha os fatos que motivaram a recusa, a tentativa de entrega das verbas, a necessidade de consignação judicial para afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, bem como a disponibilização de bens e documentos pertencentes ao trabalhador (CTPS e aparelho celular). Fundamenta-se nos arts. 539 e 540 do CPC/2015, art. 769 da CLT e art. 335 do Código Civil, destacando a jurisprudência e os princípios da boa-fé e legalidade. Inclui pedidos de extinção da obrigação, liberação de valores, designação de audiência de conciliação, e condenação do Reclamado às custas, caso haja resistência injustificada.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 84/TNU - 14/06/2017 - PIS. Saque. Possibilidade. Desemprego. Desemprego por mais de 3 anos.
«Comprovada a situação de desemprego por mais de 3 anos, o trabalhador tem direito ao saque dos valores depositados em sua conta individual do PIS.»
Súmula 83/TNU - 21/03/2016 - Seguridade social. Décimo terceiro. Salário de contribuição. Salário de benefício. Lei 8.870/1994.
«A partir da entrada em vigor da Lei 8.870/1994, o décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício.»
Súmula 82/TNU - 30/11/2015 - Seguridade social. Decreto 53.831/1964. Código 1.3.2 do quadro anexo. Abrangência.
«O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares.»
Súmula 81/TNU - 24/04/2015 - Seguridade social. Prazo decadencial. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput.
«Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão.»
Súmula 80/TNU - 24/04/2015 - Seguridade social. Assistência social. Deficiente físico. Prova das condições socioeconômicas. Lei 12.470/2011. Lei 8.742/1993.
«Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/2011, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente.»
Súmula 79/TNU - 24/04/2015 - Seguridade social. Assistência social. Prova das condições socioeconômicas.
«Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.»
Súmula 78/TNU - 17/09/2014 - (Súmula revisada pelo Tema 274/TNU). Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Requerente de benefício é portador do vírus HIV.
«Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença.» (Súmula revisada pelo Tema 274/TNU).
