TRF 3ª R. - Tribunal Regional Federal 3ª Região
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Súmula 37/trf3 - 13/02/2015 - Seguridade social. Benefício previdenciário. Recurso. Competência recursal. Devolução dos valores recebidos indevidamente. Julgamento pela 3ª Seção.
«Compete à 3ª Seção julgar as ações referentes à devolução dos valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, independentemente do tipo de ação proposta.»
Súmula 36/trf3 - 13/02/2015 - Juizado especial federal. Redistribuição de ações. Hipóteses.
«É incabível a redistribuição de ações no âmbito dos Juizados Especiais Federais, salvo no caso de Varas situadas em uma mesma base territorial.»
Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Contrato Bancário sem Testemunhas
Publicado em: 27/05/2024 Processo CivilModelo de exceção de pré-executividade para arguição de inexigibilidade de título executivo extrajudicial em contrato bancário sem assinatura de testemunhas, fundamentado em princípios legais e constitucionais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 35/trf3 - 06/04/2011 - Tributário. Parcelamento de débito. Efeitos penais da Lei 10.684/2003, art. 9º aplicação ao Programa de Parcelamento Excepcional - PAEX.
«Os efeitos penais da Lei 10.684/2003, art. 9º aplicam-se ao Programa de Parcelamento Excepcional - PAEX.»
Modelo de Contestação de Laudo de Periculosidade em Condomínio
Publicado em: 29/04/2024 Civel TrabalhistaAcesse um modelo completo para contestar um laudo de periculosidade em condomínios, com fundamentação jurídica detalhada, estratégias de defesa e implicações legais relevantes.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 34/trf3 - 06/04/2009 - Inquérito policial. Distribuição. Vara Federal especializada. Crime contra o sistema financeiro. Crime de lavagem de dinheiro. Lei 7.492/1986. Lei 9.613/1998. CPP, art. 4º.
«O inquérito não deve ser redistribuído para Vara Federal Criminal Especializada enquanto não se destinar a apuração de crime contra o sistema financeiro ( Lei 7.492/86) ou delito de «lavagem» de ativos ( Lei 9.613/98).»
Súmula 33/trf3 - 06/04/2009 - Competência. «Perpetuatio jurisdictionis». Aplicação no processo penal. CPC/1973, art. 87. Aplicação analógica. CPP, art. 3º.
«Vigora no processo penal, por aplicação analógica do art. 87 do CPC autorizada pelo art. 3º do CPP, o princípio da «perpetuatio jurisdictionis».»
Súmula 32/trf3 - 06/04/2009 - Competência. Conflito. Matéria penal. Julgamento pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 120, parágrafo único. CPP, art. 3º.
«É competente o relator para dirimir conflito de competência em matéria penal através de decisão monocrática, por aplicação analógica do art. 120, parágrafo único do CPC autorizada pelo art. 3º do CPP.»
Súmula 31/trf3 - 04/12/2007 - Execução fiscal. Suspensão do processo. Autos. Arquivamento sem baixa na distribuição. Lei 6.830/1980, art. 40.
«Na hipótese de suspensão da execução fiscal, com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/1980, decorrido o prazo legal, serão os autos arquivados sem extinção do processo ou baixa na distribuição.»
Súmula 30/trf3 - 13/09/2006 - Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Lei 4.156/1962. Constitucionalidade. Cobrança até o exercício de 1993.
«É constitucional o empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica previsto na Lei 4.156/62, sendo legítima a sua cobrança até o exercício de 1993.»
Súmula 29/trf3 - 13/09/2006 - FGTS. Ação que discute a correção monetária. Legitimidade passiva exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF.
«Nas ações em que se discute a correção monetária dos depósitos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva é exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF.»
Súmula 28/trf3 - 24/05/2006 - Tributário. PIS. Regime da Lei Complementar 7/1970. Medida Provisória 1.212/95. Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988. Suspensão da vigência Res. 49/95, do Senado Federal.
«O PIS é devido no regime da Lei Complementar 7/70 e legislação subseqüente, até o termo inicial de vigência da Medida Provisória 1.212/95, diante da suspensão dos Decs.-lei 2.445/88 e 2.449/88 pela Res. 49/95, do Senado Federal.»
