Pesquisa: Advogado, Direito Administrativo

Impactos Jurídico-Práticos da Lei de Migração no Patrocínio de Vistos de Trabalho para Estrangeiros no Brasil

Publicado em: 15/04/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso CivilDireitos HumanosDireito InternacionalDireito do Trabalho

Este documento analisa de forma aprofundada os efeitos práticos e jurídicos da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) no processo de concessão de vistos de trabalho para estrangeiros patrocinados por empresas brasileiras. A abordagem contempla os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, os princípios da dignidade e não discriminação, os procedimentos administrativos e judiciais pertinentes, além do papel estratégico do advogado na instrução e acompanhamento de pedidos. O conteúdo também explora os desafios enfrentados na prática advocatícia, bem como modelos de peças processuais essenciais em casos de autorização judicial e regularização migratória.

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Impugnação de Inconstitucionalidade de Norma em Controle Difuso nos Tribunais Estaduais: Fundamentos Constitucionais, Aspectos Legais e Modelos de Petição

Publicado em: 13/04/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Este documento analisa detalhadamente a impugnação de normas inconstitucionais por meio do controle difuso realizado nos tribunais estaduais. Aborda os fundamentos constitucionais, como os artigos 5º, 18, 97 e 102 da Constituição Federal de 1988, além de dispositivos do Código de Processo Civil, Código Penal e Código de Processo Penal. Explora conceitos doutrinários essenciais, como o princípio da supremacia constitucional, a reserva de plenário e o efeito inter partes. O texto também apresenta modelos práticos de peças processuais que podem ser utilizadas na advocacia para questionar normas inconstitucionais estaduais ou municipais.

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Impactos Jurídicos das Práticas de Greenwashing nas Relações de Consumo e na Responsabilidade Civil Ambiental

Publicado em: 14/02/2025 AdvogadoDireito AdministrativoDireito CivilDireito do ConsumidorMeio Ambiente

Este documento analisa os impactos jurídicos das práticas de greenwashing, abordando aspectos constitucionais, legais e práticos no Brasil. Discute as violações aos direitos dos consumidores e à proteção ambiental, fundamentadas na Constituição Federal de 1988, no Código de Defesa do Consumidor e na legislação ambiental, como a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei de Crimes Ambientais. O texto explora a responsabilidade civil objetiva das empresas em casos de publicidade enganosa ambiental e destaca as implicações para advogados que atuam na defesa de consumidores, no setor ambiental e na orientação empresarial para evitar riscos jurídicos e reputacionais.

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Desafios Jurídicos e Aplicação da Lei 14.026/2020: Análise do Marco Legal do Saneamento Básico e Seus Fundamentos Constitucionais

Publicado em: 03/02/2025 AdvogadoDireito AdministrativoDireito CivilConstitucionalDireito do ConsumidorMeio Ambiente

Este documento aborda os principais aspectos jurídicos e constitucionais relacionados à aplicação do Marco Legal do Saneamento Básico ( Lei 14.026/2020). Trata dos fundamentos constitucionais do direito ao saneamento, os dispositivos inovadores da legislação, como a ampliação da regulação pela ANA, a obrigatoriedade de licitação para concessões e as metas de universalização até 2033. Além disso, explora os desafios jurídicos práticos, como conflitos de competência federativa, transição contratual e atração de investimentos privados, destacando o papel da advocacia na superação de entraves legais e na concretização de direitos fundamentais.

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Impactos Jurídicos do Marco Legal do Saneamento Básico na Responsabilidade Civil das Concessionárias: Fundamentos Constitucionais, Inovações da Lei 14.026/2020 e Implicações Práticas para o Setor

Publicado em: 01/02/2025 AdvogadoDireito AdministrativoDireito CivilDireito do ConsumidorMeio Ambiente

Este documento analisa os impactos jurídicos da Lei 14.026/2020, conhecida como Marco Legal do Saneamento Básico, na responsabilidade civil das concessionárias. Discute os fundamentos constitucionais e legais, como a responsabilidade objetiva amparada pela teoria do risco administrativo, os desafios associados à universalização dos serviços e a relação com a legislação ambiental. Apresenta ainda as implicações práticas para concessionárias, usuários e advogados, destacando a relevância do nexo causal e a reparação de danos em casos de descumprimento contratual ou danos ambientais.

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