Pesquisa: Meio Ambiente, Constitucional, Direito Civil

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Desafios Jurídicos e Aplicação da Lei 14.026/2020: Análise do Marco Legal do Saneamento Básico e Seus Fundamentos Constitucionais

Desafios Jurídicos e Aplicação da Lei 14.026/2020: Análise do Marco Legal do Saneamento Básico e Seus Fundamentos Constitucionais

Publicado em: 03/02/2025 AdvogadoDireito AdministrativoDireito CivilConstitucionalDireito do ConsumidorMeio Ambiente

Este documento aborda os principais aspectos jurídicos e constitucionais relacionados à aplicação do Marco Legal do Saneamento Básico ( Lei 14.026/2020). Trata dos fundamentos constitucionais do direito ao saneamento, os dispositivos inovadores da legislação, como a ampliação da regulação pela ANA, a obrigatoriedade de licitação para concessões e as metas de universalização até 2033. Além disso, explora os desafios jurídicos práticos, como conflitos de competência federativa, transição contratual e atração de investimentos privados, destacando o papel da advocacia na superação de entraves legais e na concretização de direitos fundamentais.

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A Aplicação do Princípio da Boa-Fé Objetiva na Renegociação de Contratos Diante de Impactos Climáticos Extremos: Fundamentos Constitucionais, Código Civil e Teoria da Imprevisão

A Aplicação do Princípio da Boa-Fé Objetiva na Renegociação de Contratos Diante de Impactos Climáticos Extremos: Fundamentos Constitucionais, Código Civil e Teoria da Imprevisão

Publicado em: 03/02/2025 Direito CivilConstitucionalMeio Ambiente

Este documento analisa a aplicação do princípio da boa-fé objetiva na renegociação de contratos impactados por eventos climáticos extremos, com base nos fundamentos constitucionais, nas disposições do Código Civil de 2002 e na teoria da imprevisão. Explora a relevância desse princípio como elemento indispensável para preservar o equilíbrio econômico e a funcionalidade das relações contratuais, abordando temas como a função social do contrato, o dever de renegociar e os impactos climáticos extremos como fatores imprevisíveis que justificam a revisão contratual.

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A Importância Jurídica do Mercado de Créditos de Carbono no Brasil e os Desafios de sua Regulação

A Importância Jurídica do Mercado de Créditos de Carbono no Brasil e os Desafios de sua Regulação

Publicado em: 02/02/2025 Direito CivilConstitucionalMeio Ambiente

Este documento aborda a relevância jurídica do mercado de créditos de carbono no Brasil, explorando seus fundamentos constitucionais, dispositivos legais infraconstitucionais e desafios regulatórios. Analisa o papel da Constituição Federal, a aplicação do Código Civil Brasileiro e das políticas nacionais sobre mudança do clima e pagamentos por serviços ambientais. Enfatiza a necessidade de uma regulamentação federal para garantir segurança jurídica, atrair investimentos e consolidar o Brasil no mercado global de carbono, alinhando-se às metas climáticas globais e ao desenvolvimento sustentável.

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A Aplicação do Conceito de

A Aplicação do Conceito de "boas práticas ambientais" em contratos empresariais no Brasil

Publicado em: 30/01/2025 AdvogadoDireito CivilConstitucionalEmpresaMeio Ambiente

Este documento explora a aplicação do conceito de "boas práticas ambientais" em contratos empresariais no Brasil, destacando os fundamentos constitucionais e legais, como o art. 225 da CF/88 e o art. 421 do CCB/2002. Aborda a inserção de cláusulas ambientais nos contratos, a responsabilidade civil ambiental objetiva e a relevância do tema para a prática advocatícia, especialmente na mitigação de riscos jurídicos e no fortalecimento da função social da empresa.

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