Pesquisa: Direito Civil, Execução Fiscal, Processo Civil

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Fundamentos Constitucionais

Publicado em: 29/03/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento aborda a inclusão do nome de devedores em cadastros de inadimplentes, como a SERASA, no contexto de execuções fiscais. Discute-se a necessidade ou dispensa de intervenção judicial dependendo da natureza do título (judicial ou extrajudicial) e analisa-se a compatibilidade da medida com os princípios constitucionais, como o devido processo legal e a dignidade da pessoa humana. Também são apresentados os fundamentos legais, jurisprudência do STJ, súmulas aplicáveis e uma análise crítica sobre os impactos da decisão na prática processual.

Acessar

---

Análise Jurídica da Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais com Base no Art. 782, §3º, do CPC/2015

Publicado em: 28/03/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Este documento aborda uma análise detalhada sobre a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito das execuções fiscais, com fundamento no artigo 782, §3º, do CPC/2015. Discute-se o contexto doutrinário, jurisprudencial e constitucional da medida, destacando os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inclui comentários explicativos sobre a decisão do STJ e seus efeitos nos processos judiciais, bem como uma análise crítica sobre os impactos práticos e desafios para a efetividade da execução fiscal.

Acessar

---

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Validade Jurídica e Fundamentos Constitucionais

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Este documento analisa a tese jurídica sobre a validade da inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, em execuções fiscais, seja por decisão judicial ou por iniciativa direta do credor nos casos de títulos executivos extrajudiciais. O texto aborda os fundamentos constitucionais e legais que sustentam a medida, com base na decisão do STJ e na doutrina moderna, destacando sua legitimidade e impacto na eficiência processual e na proteção ao crédito. Além disso, são apresentados os artigos legais aplicáveis, a análise de súmulas correlatas e considerações críticas sobre os desafios práticos e éticos da aplicação dessa medida.

Acessar

---

A Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes como Medida Coercitiva em Execuções Fiscais: Análise Jurídica, Doutrinária e Constitucional

Publicado em: 23/03/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

O documento aborda a possibilidade jurídica de incluir devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, em processos de execução fiscal, desde que respeitados os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A análise inclui fundamentos constitucionais (art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da CF/88), legais (art. 782, §3º do CPC/2015), comentários doutrinários e uma perspectiva crítica sobre a eficácia e os limites dessa medida processual atípica. O texto também destaca a importância da uniformização jurisprudencial pelo STJ, ao afetar o tema ao rito dos recursos repetitivos. A decisão visa equilibrar o direito do credor à recuperação de créditos com a proteção dos direitos fundamentais do devedor, contribuindo para a segurança jurídica e a previsibilidade processual.

Acessar

---

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Uniformização de Entendimento pelo STJ e Repercussões Jurídicas

Publicado em: 16/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Este documento aborda a decisão do STJ que permite a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no âmbito das execuções fiscais, com ou sem intervenção judicial, visando à celeridade e eficiência na recuperação de créditos públicos. Apresenta os fundamentos constitucionais e legais, como o art. 37 da CF/88 e a Lei 6.830/1980, além de analisar o impacto prático dessa medida sob a perspectiva da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. O estudo também discute a relevância da decisão no desafogamento do Judiciário, os desafios para garantir transparência e evitar abusos, e as implicações futuras no tratamento das execuções fiscais.

Acessar

---

Análise Crítica da Decisão do STJ Sobre a Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes e Seus Impactos na Efetividade da Jurisdição e Direitos Fundamentais

Publicado em: 16/02/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento apresenta uma análise crítica da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando sua abordagem técnica e pragmática que prioriza a celeridade processual e a efetividade da jurisdição, conforme o art. 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988. O texto aborda o equilíbrio necessário entre a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes e a proteção da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), além de explorar os desafios práticos e jurídicos que essa medida pode gerar no contexto de execuções fiscais, fomentando debates sobre a compatibilidade entre eficiência processual e garantias fundamentais.

Acessar

---

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais com Base no CPC/2015

Publicado em: 15/02/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Este documento aborda a possibilidade jurídica de inclusão do nome de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no contexto de execuções fiscais. A medida, prevista no art. 782, § 3º, do CPC/2015, tem como objetivo proporcionar maior efetividade na cobrança de créditos fiscais, desde que observados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O documento inclui referência a um acórdão que trata do tema.

Acessar

---