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Limitações Legais ao Exercício de Profissões

Limitações Legais ao Exercício de Profissões

Publicado em: 28/01/2025 Constitucional

Análise da aplicação da CF/88, art. 5º, XIII, na liberação de ofícios e profissões, considerando a ausência de previsão legal para restrições no caso.

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Princípios Constitucionais na Interpretação de Normas Restritivas

Princípios Constitucionais na Interpretação de Normas Restritivas

Publicado em: 28/01/2025 Direito AdministrativoConstitucional

Discorre sobre a interpretação restritiva de normas que limitam direitos fundamentais, em especial no tocante à liberdade de exercício profissional.

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Preservação do Valor Real dos Benefícios

Preservação do Valor Real dos Benefícios

Publicado em: 27/01/2025 Constitucional

Explora o princípio da irredutibilidade dos benefícios previdenciários e a aplicação de índices que garantam o seu valor real.

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Controle de Constitucionalidade

Controle de Constitucionalidade

Publicado em: 16/12/2024 Constitucional

Apresenta os mecanismos de controle de constitucionalidade, destacando as ações diretas e incidentais, e a relevância do Supremo Tribunal Federal.

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Competência da Justiça Comum para Ações de Natureza Administrativa

Competência da Justiça Comum para Ações de Natureza Administrativa

Publicado em: 16/12/2024 Direito AdministrativoConstitucional

A Justiça Comum é competente para julgar ações ajuizadas por servidores celetistas contra o Poder Público em que se pleiteiem parcelas de natureza administrativa, quando a causa de pedir e o pedido derivarem de normas estatutárias e não trabalhistas.

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Modulação de Efeitos nas Decisões do STF

Modulação de Efeitos nas Decisões do STF

Publicado em: 16/12/2024 Processo CivilConstitucional

A modulação dos efeitos é aplicada para preservar atos já praticados em processos nos quais a competência foi definida de forma diversa, garantindo segurança jurídica.

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Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade

Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade

Publicado em: 06/12/2024 Constitucional

Análise da relação entre os direitos fundamentais e o controle de constitucionalidade, destacando a proteção judicial como garantia contra abusos de poder.

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Hermenêutica Constitucional e Princípios

Hermenêutica Constitucional e Princípios

Publicado em: 06/12/2024 Constitucional

Estudo sobre a aplicação da hermenêutica constitucional na resolução de conflitos entre princípios e regras.

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