Estudo do impacto da classificação dos crimes como materiais na arrecadação tributária e na persecução penal, enfatizando o caráter subsidiário do Direito Penal.
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A importância de uniformizar o entendimento jurídico quanto aos efeitos do Memorando-Circular nas contas públicas e no direito dos segurados.
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Estudo sobre os limites impostos aos tribunais em recursos exclusivos da defesa para evitar prejuízos ao réu.
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Discussão sobre a aplicação da Súmula Vinculante 24/STF nos crimes tributários materiais, estabelecendo a constituição definitiva do tributo como requisito de tipicidade.
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Análise dos impactos financeiros da revisão dos benefícios previdenciários com base no Memorando-Circular e suas implicações jurídicas.
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Análise sobre a viabilidade e os limites legais de agentes da Polícia Federal criarem fóruns na internet para investigar crimes de pornografia infantil.
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Impactos da multiplicidade de recursos repetitivos na segurança jurídica e uniformização de decisões.
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Análise dos impactos da dosimetria penal no direito do réu e nos princípios constitucionais.
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Estudo sobre os limites das ações policiais no ambiente virtual e a necessidade de respeitar o devido processo legal e os direitos fundamentais.
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Reflexão sobre como decisões repetitivas impactam os operadores do direito e uniformizam a aplicação da legislação.
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