Dosimetria da Pena e Princípios Protetivos
Publicado em: 09/12/2024 Direito Penal
A dosimetria penal deve respeitar limites impostos pelos princípios constitucionais, garantindo proporcionalidade e justiça na aplicação da pena.
Legislação:
CP, art. 59: Define os critérios para fixação da pena.
CPP, art. 617: Reforça os limites à atuação do tribunal em sede de apelação.
Súmulas:
Súmula 231/STJ: Proíbe a redução da pena abaixo do mínimo legal com base em circunstâncias atenuantes.
Súmula 444/STJ: Veda o uso de inquéritos e ações penais em curso para majorar a pena.
TÍTULO:
ANÁLISE DOS IMPACTOS DA DOSIMETRIA PENAL NO DIREITO DO RÉU E NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
1. Introdução
A dosimetria penal é um procedimento técnico-jurídico essencial no sistema de justiça criminal brasileiro, com o objetivo de estabelecer uma pena justa e proporcional ao crime cometido. Este processo deve respeitar os princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da proporcionalidade, assegurando ao réu um julgamento justo e imparcial.
A atuação do julgador na dosimetria penal exige rigor técnico e comprometimento com a aplicação de critérios objetivos e subjetivos, evitando arbitrariedades que possam comprometer o direito do réu. A observância dos parâmetros legais e jurisprudenciais contribui para a uniformidade das decisões e para a promoção da segurança jurídica.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LIV: Princípio do devido processo legal.
CCB/2002, art. 944: Critérios para reparação proporcional ao dano.
Lei 7.210/1984, art. 59: Individualização da pena no Código Penal Brasileiro.
Jurisprudência:
Princípios constitucionais pena
2. Dosimetria Penal, Direito do Réu, Princípios Constitucionais, STJ
O processo de dosimetria penal é dividido em três fases: a fixação da pena-base, a consideração de circunstâncias agravantes ou atenuantes e a aplicação de causas de aumento ou diminuição de pena. Cada etapa deve respeitar os direitos fundamentais do réu, especialmente o princípio do contraditório e da ampla defesa.
A jurisprudência do STJ tem desempenhado um papel crucial na consolidação de critérios objetivos para a dosimetria, garantindo que a aplicação da pena observe os limites legais e constitucionais. A uniformização de entendimentos jurisprudenciais fortalece a confiança no sistema de justiça, assegurando que casos similares recebam tratamento semelhante.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LV: Contraditório e ampla defesa.
CCB/2002, art. 927: Obrigatoriedade de coerência e uniformidade das decisões judiciais.
Lei 7.210/1984, art. 66: Competência do juiz na execução penal.
Jurisprudência:
3. Considerações Finais
A dosimetria penal é um instrumento que traduz a aplicação concreta dos princípios constitucionais no direito penal, garantindo que a individualização da pena respeite a peculiaridade de cada caso e a dignidade do réu. É indispensável que a atuação do julgador observe rigorosamente os critérios legais e os entendimentos jurisprudenciais para evitar arbitrariedades e promover a justiça material.
O respeito aos princípios constitucionais e aos direitos fundamentais do réu reafirma a legitimidade do sistema jurídico e contribui para a construção de uma justiça penal mais equitativa e humanizada.
Outras doutrinas semelhantes
Critérios de Dosimetria da Pena no Habeas Corpus: Uma Abordagem Jurisprudencial
Publicado em: 18/07/2024 Direito PenalEsta doutrina discute os critérios aplicáveis na dosimetria da pena, com foco específico na análise da jurisprudência em casos de habeas corpus. A abordagem aborda a valoração das circunstâncias judiciais, a migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria, e a aceitação dos critérios de incremento da pena-base pela jurisprudência.
Acessar
Critérios de Dosimetria da Pena no Habeas Corpus: Uma Abordagem Jurisprudencial
Publicado em: 18/07/2024 Direito PenalAnálise dos critérios utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça para a dosimetria da pena no contexto de habeas corpus, destacando a excepcionalidade do refazimento da dosimetria e a necessidade de fundamentação concreta.
Acessar
Critérios de Dosimetria da Pena no Habeas Corpus: Uma Abordagem Jurisprudencial
Publicado em: 18/07/2024 Direito PenalEsta doutrina aborda os critérios utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na dosimetria da pena, destacando a possibilidade de migração de majorantes para a primeira fase da dosimetria e a valoração negativa das circunstâncias do crime. A análise é fundamentada em jurisprudências recentes, evidenciando a aceitação de certos critérios de incremento da pena-base pela Corte.
Acessar