Análise detalhada sobre as diretrizes legais e econômicas para a definição das tarifas de água e esgoto, destacando a importância da previsibilidade de receitas e a estruturação tarifária em duas etapas: parcela fixa e parcela variável.
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Exposição das diferentes metodologias de cálculo das tarifas de saneamento, abordando os métodos de consumo real global, consumo real fracionado e consumo individual presumido, com exemplos práticos.
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Análise da estrutura tarifária aplicada em monopólios naturais, detalhando a necessidade de uma parcela fixa para garantir receitas estáveis e a parcela variável para incentivar o uso responsável dos recursos.
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Esta doutrina aborda a responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de tratamentos médicos. Discute a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece a solidariedade entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios em demandas prestacionais de saúde, permitindo que qualquer um desses entes seja demandado isoladamente ou conjuntamente.
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Esta doutrina examina a posição do STF em relação à responsabilidade da União em demandas por medicamentos não registrados na ANVISA. Foca na interpretação e aplicação das normas constitucionais de descentralização e hierarquização do Sistema Único de Saúde (SUS).
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