Definição da relevância da assinatura do perito em laudo toxicológico definitivo para a comprovação da materialidade em crimes de tráfico de drogas. Discute-se o impacto da ausência dessa assinatura, considerando elementos adicionais que atestam a autenticidade do laudo e o suporte de outras provas materiais.
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Trata-se da relevância da assinatura no laudo toxicológico definitivo como elemento essencial para comprovar a materialidade do delito de tráfico de drogas, considerando as exceções estabelecidas pela jurisprudência.
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Discute a imprescindibilidade do laudo toxicológico definitivo e as condições em que sua ausência ou irregularidades podem ser supridas.
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Análise sobre a possibilidade de reconhecimento da reincidência na execução penal, mesmo que ausente na sentença penal condenatória.
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Avaliação dos efeitos do reconhecimento tardio da reincidência na concessão de benefícios penais.
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Debate sobre a litigiosidade gerada por processos de reincidência e a necessidade de uniformização por recursos repetitivos.
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A doutrina analisa a obrigatoriedade ou não de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, ao julgar recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. A questão envolve os limites da reformatio in pejus e a garantia do contraditório.
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Discussão jurídica sobre a exigência de assinatura por perito criminal para validação da materialidade em crimes de tráfico de drogas.
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Discussão sobre a necessidade da assinatura de laudo toxicológico definitivo por perito criminal para comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas, abordando o impacto na validade das provas.
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A doutrina aborda a controvérsia sobre a restituição imediata e integral do bem furtado e sua relação com o princípio da insignificância, delimitando a relevância desse elemento para caracterizar a atipicidade penal.
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