Discussão sobre a natureza das medidas protetivas, categorizadas entre tutela inibitória e cautelares penais, abordando também a fixação de prazo de vigência.
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Discussão sobre a possibilidade e os impactos jurídicos de estabelecer prazos para a vigência de medidas protetivas, considerando a urgência e a natureza das mesmas.
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Analisa a interpretação extensiva da Lei 7.210/1984, art. 126 à luz da Resolução 391/2021 do CNJ, considerando a aprovação parcial no ENEM como fundamento para remição de pena.
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Analisa a aplicação da Lei 7.210/1984, art. 126 para permitir a remição de pena por estudo, considerando aprovações parciais no ENEM, com base na Resolução 391/2021 do CNJ.
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Análise sobre a inclusão do período de prisão provisória no cálculo para concessão de indulto ou comutação de pena, conforme Decreto 9.246/2017 e CP, art. 42.
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