A Possibilidade de Remição de Pena por Aprovação Parcial no ENEM

1. INTRODUÇÃO

A remição de pena é um mecanismo previsto na Lei 7.210/1984, art. 126, que possibilita a redução da pena mediante o trabalho ou o estudo. Com a evolução das políticas públicas voltadas à educação no sistema prisional, a Resolução 391/2021 do CNJ trouxe avanços significativos ao incluir como critério de remição a participação de presos em avaliações educacionais, como o ENEM. Este documento analisa a aplicação do referido dispositivo legal e normativo, destacando os benefícios da aprovação parcial no exame como fundamento para a remição.

Legislação:

LEP, art. 126: Dispõe sobre os critérios para remição de pena por estudo.  

Resolução 391/2021 CNJ: Estabelece diretrizes para a educação no sistema prisional.  

CF/88, art. 205: Garante a educação como direito de todos e dever do Estado.  

Jurisprudência:  
Remição de Pena ENEM  

Educação na Prisão  

Resolução 391/2021 CNJ  

2. REMIÇÃO DE PENA, ENEM, EDUCAÇÃO NA PRISÃO, LEP, RESOLUÇÃO 391/2021 CNJ

A interpretação extensiva da Lei 7.210/1984, art. 126 à luz da Resolução 391/2021 do CNJ reflete o reconhecimento do direito à educação como um mecanismo de ressocialização. A participação no ENEM para Pessoas Privadas de Liberdade, ainda que resulte em aprovação parcial, é suficiente para gerar efeitos positivos na redução da pena, pois demonstra o esforço em cumprir metas educacionais.

O conceito de remição por estudo, ampliado por normas administrativas, reafirma o compromisso estatal com a recuperação e reintegração social do apenado. A educação, além de ser um direito constitucional, torna-se um instrumento de redução da reincidência e humanização do sistema penal.

Legislação:

LEP, art. 126: Regulamenta a remição de pena por estudo.  

Resolução 391/2021 CNJ: Determina parâmetros para a remição de pena por participação em avaliações educacionais.  

CF/88, art. 205: Garante a educação como direito fundamental.  

Jurisprudência:  
Remição ENEM e Resolução CNJ  

Leitura e Educação como Redução de Pena  

Educação como Ressocialização  

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A interpretação extensiva da legislação penal em consonância com a Resolução 391/2021 do CNJ evidencia a evolução no tratamento da remição de pena por educação. A valorização do ENEM como instrumento de reintegração social é uma medida que fortalece a ressocialização e reafirma o papel do sistema penitenciário na recuperação dos indivíduos.