Afetação de Recursos sobre Remição de Pena por Estudo ao Rito dos Repetitivos

1. INTRODUÇÃO

A remição de pena por estudo, prevista na Lei 7.210/1984, art. 126, constitui um importante mecanismo de ressocialização no sistema penal brasileiro. Recentemente, o STJ decidiu afetar a controvérsia sobre o tema ao rito dos recursos repetitivos, reconhecendo a relevância jurídica e social da matéria. A decisão visa uniformizar o entendimento sobre os critérios para a concessão do benefício, assegurando maior segurança jurídica e efetividade à aplicação do direito penal.

Legislação:

Lei 7.210/1984, art. 126: Regulamenta a remição de pena por estudo e trabalho.  

CF/88, art. 205: Assegura a educação como um direito de todos e dever do Estado.  

Jurisprudência:  
Recursos Repetitivos STJ Remição  

Remição de Pena Direito Penal  

Lei de Execução Penal Remição  

2. RECURSOS REPETITIVOS, STJ, REMIÇÃO DE PENA, LEI 7.210/1984, ART. 126, DIREITO PENAL

A sistemática dos recursos repetitivos, disciplinada pelo STJ, tem como objetivo a uniformização da jurisprudência e a celeridade processual. A decisão de incluir a controvérsia sobre remição de pena por estudo nesse rito reflete a relevância do tema, que envolve questões de ressocialização e redução da reincidência criminal.

O rito visa consolidar critérios objetivos para a interpretação da Lei 7.210/1984, art. 126, especialmente no que se refere à carga horária mínima e à comprovação de aprovação em avaliações educacionais. A adoção dessa sistemática reforça o papel do direito penal como instrumento de transformação social e promove maior equidade no tratamento dos apenados.

Legislação:

Lei 7.210/1984, art. 126: Dispõe sobre a remição de pena por estudo e trabalho.  

CF/88, art. 5º: Estabelece os direitos e garantias fundamentais.  

Jurisprudência:  
STJ Recursos Repetitivos Remição  

Educação na Prisão Remição  

Remição Penal Uniformização  

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A iniciativa do STJ de afetar a controvérsia relativa à remição de pena ao rito dos recursos repetitivos representa um marco na consolidação da jurisprudência sobre o tema. Ao alinhar a interpretação legal aos objetivos ressocializadores da pena, a decisão contribui para a construção de um sistema penal mais justo e eficiente, valorizando a educação como ferramenta de reintegração social.