Redução Proporcional da Pena-Base em Apelação Exclusiva da Defesa

1. Introdução

O princípio da reformatio in pejus, consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, impede que a situação do réu seja agravada em recurso exclusivo da defesa. A questão que surge, no entanto, é a obrigatoriedade ou não de redução proporcional da pena-base quando uma circunstância judicial negativa, inicialmente reconhecida em sentença, é afastada pelo tribunal de segunda instância durante o julgamento do recurso.  

Este estudo visa analisar a temática sob a ótica do contraditório, da ampla defesa e dos limites impostos pela CF/88 e pelo Código Penal em face da reformatio in pejus.

Legislação:

CF/88, art. 5º: Direitos fundamentais e garantias processuais.  
CPP, art. 617: Vedação à reformatio in pejus.  
CP, art. 59: Critérios para fixação da pena-base.

Jurisprudência:

Reformatio in Pejus  

Redução da Pena-Base  

Apelação Exclusiva da Defesa  

2. Redução da Pena-Base, Reformatio in Pejus, Apelação Criminal, Recurso Exclusivo da Defesa

O princípio da reformatio in pejus proíbe a majoração da pena ou agravamento da situação do réu quando o recurso é interposto exclusivamente pela defesa. No julgamento de apelação criminal, ao afastar uma circunstância judicial negativa considerada na sentença para a fixação da pena-base, o tribunal deve proceder à redução proporcional da pena originalmente estabelecida.  

O CP, art. 59 dispõe sobre as circunstâncias judiciais utilizadas na fixação da pena-base, dentre elas, os antecedentes, a conduta social e a culpabilidade. Quando uma dessas circunstâncias é afastada, torna-se obrigatória a readequação da pena em respeito ao princípio da proporcionalidade. O descumprimento dessa regra pode configurar reformatio in pejus indireta, mesmo que de forma não intencional.  

Por outro lado, a jurisprudência reconhece que a redução proporcional da pena não é automática. Isso ocorre porque o tribunal pode considerar outros elementos para manter a pena-base fixada na sentença, desde que não agrave a situação do réu. Todavia, a ausência de fundamentação adequada implica ofensa ao contraditório e à ampla defesa.  

Legislação:

CP, art. 59: Circunstâncias judiciais na fixação da pena.  
CPP, art. 617: Limitação do tribunal ao julgamento do recurso.  
CF/88, art. 5º: Garantias fundamentais do contraditório e ampla defesa.

Jurisprudência:

Pena-Base Proporcionalidade  

Princípio Reformatio in Pejus  

Fixação da Pena em Apelação  

3. Considerações finais

O afastamento de uma circunstância judicial negativa no julgamento de recurso exclusivo da defesa deve resultar, em regra, na redução proporcional da pena-base. Tal medida decorre da observância do princípio da reformatio in pejus, garantindo o equilíbrio e a proteção dos direitos do réu.  

A falta de fundamentação adequada para manter a pena fixada implica violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ensejando nulidade processual. Portanto, a atuação do tribunal deve ser pautada pela proporcionalidade e pela legalidade, respeitando os limites do julgamento em recurso interposto exclusivamente pela defesa.