Esta doutrina discute a importância da fundamentação das decisões judiciais e o papel dos embargos de declaração na busca por clareza e precisão. Analisa os critérios para a aceitação dos embargos e as limitações impostas pela lei.
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Esta doutrina aborda a aplicação dos embargos de declaração no contexto do habeas corpus, destacando a importância de sanar omissões, contradições ou obscuridades no julgamento. Enfatiza que os embargos não podem ser utilizados para reanálise do mérito, mas sim para aprimoramento da prestação jurisdicional.
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Análise da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos que envolvem autoridades com prerrogativa de foro, conforme estabelecido na Constituição Federal. Discussão sobre o esgotamento da instância ordinária como requisito para a impetração de habeas corpus.
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Abordagem sobre a impossibilidade de análise de habeas corpus pelo STJ antes do esgotamento da instância ordinária, conforme a jurisprudência da Corte.
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Análise de precedentes jurisprudenciais que estabelecem a necessidade de esgotamento da instância ordinária antes da impetração de habeas corpus no STJ.
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