Discussão sobre a violação do art. 156 do Código de Processo Penal e a utilização de prova indireta em condenações penais. A análise inclui a necessidade de decisão fundamentada e a suficiência das provas para a condenação.
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Análise sobre a impossibilidade de interposição de agravo regimental contra decisões liminares proferidas em habeas corpus, conforme entendimento jurisprudencial do STJ.
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Exploração da possibilidade de decisão monocrática pelo relator, sem violação do princípio da colegialidade, conforme previsto no Regimento Interno do STJ e consolidado pela jurisprudência.
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Discussão sobre a impossibilidade do STJ analisar matérias não tratadas pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, conforme o princípio de competência.
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Esta doutrina aborda a função dos embargos de declaração no processo penal, destacando a necessidade de corrigir omissões, contradições ou erros materiais no julgamento. Enfatiza que os embargos não devem ser usados para reanalisar o mérito do caso.
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